JuriBlogando - Tiago Moreira

Horários de funcionamento da Justiça Estadual durante o Carnaval

2012-02-13T22:01:00.000-03:00

A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, publicaram uma portaria conjunta (Nº001/2012) disciplinando o horário de funcionamento no período do carnaval. Na próxima sexta-feira (17), no âmbito da primeira e segunda instâncias, o expediente será das 07h às 14h, ficando automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem ou iniciarem nessa data.

Os juízes escalados para o plantão do sábado (18) ficarão responsáveis pela apreciação dos pedidos que exijam urgência e que cheguem após às 14h da sexta-feira (17). Essa determinação está de acordo com o disposto no artigo 39, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Fica determinado também que para o dia 17 de fevereiro (sexta-feira), a partir das 14h, deverá ser elaborada pelos juízes das 19ª e 20ª Varas Cíveis de Natal a escala de plantão para Cartórios Extrajudiciais, facultando-se aos demais Cartórios Extrajudiciais o funcionamento nesse horário.

Ainda de acordo com a portaria – publicada no Diário Oficial do último sábado (10) - não haverá expediente nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro. Na quinta-feira (23) haverá expediente normal no Tribunal de Justiça e na Corregedoria Geral de Justiça.

Fonte: TJRN

ASSÚ RECEBERÁ O "JUSTIÇA NA PRAÇA"

2012-02-11T10:24:00.000-03:00

A cidade de Assú deverá receber no mês de junho, o projeto "Justiça na Praça". O “Justiça na Praça” é um programa social desenvolvido pelo Núcleo de Projetos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, coordenado pela juíza de Direito Maria Zeneide Bezerra, que tem como objetivo oferecer o maior número de serviços do Poder Judiciário estadual e de outras Instituições em um mesmo espaço e tempo. As edições do Programa acontece em local público, em geral são realizadas de quatro e a cinco edições por biênio, beneficiando à população de forma gratuita, rápida e eficaz, eliminando a burocracia que dificulta o acesso das pessoas à justiça.

Durante cada edição do Programa, juízes, servidores, parceiros e colaboradores vão à praça pública e durante dois dias viabilizam gratuitamente documentos, ações judiciais, assessoria jurídica, encaminhamentos, entre outros serviços.

São disponibilizados de forma acessível inúmeros serviços do Judiciário, geralmente em praça pública, perto de terminais de transportes coletivos, onde as pessoas têm acesso. Levar nossos magistrados e servidores, de forma voluntária juntamente com parceiros como OAB-RN, Associação das mulheres de Carreira Jurídica, Defensoria Pública e Ministério Público para atuarem durante dois dias no Plantão jurídico que, na maioria das vezes, resolve in loco a pendenga judicial, em caso de documentos fora de prazo e outros serviços cartoriais também são resolvidos na hora junto aos cartórios extra-judiciais que também se encontram na praça, além da presença da Ouvidoria, Corregedoria registrando ocorrências, as Varas da Infancia e Juventude, da Família, o Núcleo de Orientação aos Usuários de Drogas, Casamento comunitário e o Núcleo de Projetos com seus servidores apresentando os demais programas sociais e ambientais desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário e orientando à população de acordo com suas nexcessidades.

Revisão contratual.

2012-02-11T10:10:00.000-03:00

Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%

O juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio Lima, declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente, no que diz respeito a estipulação de juros acima de 12% ao ano. Ele incluiu ainda a proibição de anatocismo (juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento), salvo a capitalização anual.

O processo foi interposto por uma cliente que alegou, em suma, que em 02/12/2009 celebrou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil, para aquisição do automóvel de marca/modelo Fiato Doblo, tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 850,14.

Ela declarou, entre outras coisas, que os encargos cobrados pela empresa vem acarretando prejuízos para a sua manutenção própria e de sua família e pediu a revisão contratual e consequente deferimento quanto ao pedido de antecipação de tutela para que o automóvel seja mantido em sua posse, além de autorizar a consignação em pagamento e abstenção do réu em incluir seus dados nos órgãos de restrição ao crédito.

O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia.

Autos n.º 0116038-80.2011.8.20.0001

Fonte: TJRN

Redução valor de taxas, emolumentos e ITIV

2012-02-09T21:55:00.002-03:00

O registro para construção de prédios (apartamentos ou escritórios) e de loteamentos terá uma redução significativa a partir de agora, após a instituição de um provimento (veja abaixo) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, que visam diminuir em até 90% o custo desses emolumentos e taxas.

O corregedor do TJRN, desembargador Cláudio Santos, explicou que o registro passará a ser único e, ao contrário de antes, deixa de ser necessária a matrícula para cada unidade, pagando-se um único registro para construção total, e não por unidade, o que encarecia os custos da construção.

“Esperamos que a indústria da construção civil transfira aos consumidores – compradores de apartamentos, escritórios e lotes – a diminuição que ocorrerá a partir destas normatizações”, enfatizou o desembargador. A nova medida significará cerca de 90% a menos de custos financeiros relativos à regularização das obras de construção no registro de imóveis, na grande maioria dos casos.

O corregedor esteve reunido esta semana com os donos de cartórios de registro de imóveis de Natal para comunicar as novas normas específicas quanto ao registro de imóveis, bem como esclarecendo o teor do art. 237 – A da lei de Registros Públicos, que passa a dar essa nova interpretação ao Estado.

Ele afirmou que solicitou apoio da Associação dos Notários e Registrados do RN (Anoreg), no sentido de conscientizar a classe para imediato cumprimento das medidas. O pagamento do registro de compra e venda será cobrado pelo cartório apenas quando a unidade (apartamento, escritório ou lote) for vendido ao consumidor final.

ITIV

A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional. Essa cobrança poderá ser feita somente quando houver o registro definitivo da compra e venda do imóvel, ato que transforma o direito obrigacional em direito real.

“Antes se exigia o pagamento do ITIV toda vez que havia negócios entre as partes, mesmo que não se consolidasse o registro final do negócio, agora com o provimento essa realidade mudou” finalizou o desembargador.

Clique aqui e veja os provimentos na íntegra.

Casal que atropelou Vitor Gurman, pagará pensão à avó.

2012-02-08T17:58:00.001-03:00

Casal terá de pagar pensão para a avó de Vitor Gurman

A Justiça determinou que Ida Dachevsky Gurman, 76, avó do administrador Vitor Gurman --jovem de 24 anos que morreu após ser atropelado por um jipe Land Rover em 23 de julho passado-- receba pensão mensal de R$ 2.000.

Quem terá de pagá-la é o dono do carro, o engenheiro Roberto de Souza Lima, e a namorada dele à época, a nutricionista Gabriella Guerrero, que dirigia o veículo.

O administrador Vitor Gurman, 24, que foi atropelado na madrugada de sábado na Vila Madalena, em São Paulo

Gurman foi atingido na calçada da rua Natingui, na Vila Madalena, zona oeste de São Paulo.

A decisão liminar (temporária) é do desembargador Francisco Thomaz, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, relator do processo de indenização.

O pedido havia sido negado em 1ª instância, mas o magistrado acolheu recurso da família. Cabe recurso. Agora, um grupo de três desembargadores, entre eles Thomaz, vai analisar o mérito da ação para emitir a decisão definitiva.

O processo foi movido pela avó e pelo pai do jovem, Jairo Gurman, 54. Ambos pediam indenização, nos valores de R$ 2.000 mensais para o pai e de R$ 3.200 para a avó.

Porém, a Justiça concedeu a liminar somente em favor de Ida. Thomaz entendeu que a idosa dependia financeiramente da vítima, que pagava R$ 1.600 de aluguel da casa onde a avó mora.

Alexandre Venturini, advogado dos Gurman, disse que entrou com o pedido para que o valor da indenização seja corrigido para os R$ 3.200.

Detentos receberão ajuda no combate ao uso de drogas.

2012-02-08T17:54:00.002-03:00

APAC faz parceria com o CAPS AD de Macau

O Programa Novos Rumos na Execução Penal, do Tribunal de Justiça do RN, juntamente com integrantes da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) Macau firmaram parceria com o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Droga - CAPS AD daquele município com o objetivo de levar aos recuperandos custodiados na APAC, o atendimento e a assistência oferecidos pelo Centro de Atenção.

Na ocasião, foram acertados os dias e horários de atendimento, que serão oferecidos aos recuperandos do regime fechado e do semiaberto da APAC.

Para a servidora do Programa Novos Rumos, Guiomar Veras, trata-se de mais uma iniciativa da APAC-Macau no sentido de buscar a reintegração do recuperando à sociedade de forma produtiva e participativa, quando de seu retorno à vida cotidiana e familiar.

A visita ao CAPS AD de Macau aconteceu na última sexta-feira (03). O Centro foi inaugurado no final do ano de 2011 dispõe de equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, clínico geral, psiquiatra e psicopedagogo.

Segundo o terapeuta ocupacional, Zilmar Filho, as atividades do CAPS tem o intuito de tratar e cuidar de pessoas com dificuldades decorrentes do uso prejudicial do álcool e/ou outras drogas.

A caixa preta do Judiciário começa a se abrir.

2012-02-06T21:08:00.002-03:00

No momento em que escrevo, o STF (Supremo Tribunal Federal) votou a maior parte– pelo menos os aspectos aparentemente mais controversos – da ADI 4368, promovida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que buscava limitar os poderes de investigação do último órgão.

A votação foi apertada no seu ponto mais polêmico – esse sobre a competência do CNJ, para iniciar autonomamente procedimentos de investigação em face de seus integrantes. Por seis votos contra cinco, foi mantida tal competência e o órgão poderá proceder a investigações, iniciando-as, independentemente de outras exigências mais circunstanciadas.As principais alegações do pedido fundam-se no argumento do CNJ supostamente estar, ao iniciar originariamente investigações, reduzindo os poderes das corregedorias dos tribunais locais. A tese da AMB poderia deixar o CNJ refém do corporativismo que atinge tais corregedorias, conforme alguns ministros argumentaram. Justamente para combater esse corporativismo o órgão foi criado.

Claro, há questões técnicas, como as referentes à Lei Orgânica da Magistratura, a aplicação dos regimentos quando estes se confrontarem e outras. O julgamento foi encerrado pelo adiantado da hora ainda sem ter sido finalizada a votação completa sobre todos os temas da referida ADI.

Porém, para a sociedade como um todo, o resultado da votação, neste sentido de autorizar investigações pelo CNJ, produzirá certamente um arejamento nas relações entre o cidadão e o Judiciário. Ficará a impressão, sem dúvida, de que a tão referida e citada “caixa preta” da Justiça começa a se abrir.

Não era sem tempo. Nossos mecanismos forenses são arcaicos, o modelo processual como um todo mantém ainda resquícios fortemente notariais, que refletem negativamente no andamento da máquina pública, fazendo-a sofrer com atrasos e demoras. A decisão do STF não resolverá esses problemas, obviamente, mas será um primeiro passo para fazer o cidadão começar a acreditar ou, pelo menos, a esperar por mudanças a curto e médio prazo.

Num outro prisma, era perceptível o cuidado dos ministros com a imagem final do julgamento, mormente nesse último ponto, em que se discutia a competência originária. Numa síntese feita pelo Ministro Luiz Fux, todos estavam a favor dela, a divergência seria apenas quanto à motivação para originar a investigação. Ou seja, os que votaram contra, não estariam propriamente aceitando a tese da AMB, mas criando um requisito para que as investigações no CNJ se iniciassem. Todavia, essa ou qualquer outra condição não mais existirão em termos de interpretação regimental.

Na prática, nenhuma investigação contra qualquer pessoa, seja ela juiz ou não, pode ser desmotivada. Requisitos mínimos no cotidiano dos procedimentos, até mesmo por força constitucional e operacional, surgirão ou serão mantidos. Não há como evitá-los e eles são saudáveis para uma democracia que se pretenda sempre em evolução positiva.

A grande questão desse julgamento é seu efeito político de produzir ares de transparência a um dos poderes mais desconhecidos e, portanto, temidos, da população. Que seja o primeiro grande passo para uma necessária mudança à qual todos há muito anseiam.

Fonte: Ui

Facebook deve retirar mensagem difamatória sobre loja de Natal

2012-02-04T20:30:00.001-03:00

Ojuiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que o Facebook ServiçosOnline do Brasil Ltda, retire, de forma imediata, mensagens com comentáriosdifamatórios publicada por uma usuária contra o estabelecimento comercial daautora da ação judicial, sob pena de imposição de multa.

Deacordo com a proprietária da loja, a cliente ficou insatisfeita com atendimentoe postou em sua página pessoal do Facebook (mural), uma mensagem com uma fotoda loja e da proprietária, com a frase: "NÃO COMPREM NESSA LOJA!" eainda escreveu um texto afirmando que fora humilhada e constrangida pelaproprietária do estabelecimento e pediu que todos lessem e compartilhassem amensagem postada.

Aproprietária afirma ainda que o fato tomou proporções gigantescas, porque opost criado pela cliente fora compartilhado por cerca de 5.000 pessoas e aindalevando em conta que cada pessoa que compartilha possui adicionada outrascentenas de pessoas, os 5.000 compartilhamentos podem totalizar uma divulgaçãopara mais de 1 milhão de usuários do Facebook.

Paraa autora da ação, a divulgação está comprometendo a imagem de sua loja, porisso, veio ao Judiciário pedir a concessão da tutela antecipada, paradeterminar que o site retire de imediato as duas mensagens postadas pelausuária e retire também todas as mensagens compartilhadas pelos outrosusuários, a fim de evitar mais exposição da sua imagem e da loja.

Omagistrado, após analisar o caso, entendeu cabível o pedido da autora diante doperigo de dano irreparável ou de difícil reparação. “A divulgação da referidamensagem e foto no site de relacionamento Facebook, de fato, possui cunhodifamatório e constrangedor extremamente prejudicial a imagem da loja e de suaproprietária, o que traduz uma imagem negativa do estabelecimento e pode causarum prejuízo de natureza irreparável ao seu negócio, como também pode causar umprejuízo de natureza pessoal e moral a proprietária da loja”, argumentou ojuiz.

(Processonº 0100773-04.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Rafinha Bastos X Apae (censura?)

2012-02-02T23:56:00.000-03:00

Justiça proíbe Rafinha Bastos de vender DVD "A Arte do Insulto"

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que proíbe Rafinha Bastos de vender o DVD "A Arte do Insulto", por conter piadas sobre pessoas com deficiências.

A ação movida pela Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Paulo no início de janeiro foi publicada no "Diário Oficial" da Justiça de São Paulo no último dia 31.

A decisão obriga o humorista a recolher o material de todas as lojas do país --alguns estabelecimentos já receberam notificações sobre o cancelamento da comercialização do produto. Ele também está proibido de fazer piadas que envolvam o nome da Apae e dos deficientes físicos e intelectuais em seus shows.

Bastos tem um prazo de 20 dias para retirar o DVD de circulação. Caso contrário, ele terá de pagar uma multa diária de R$ 20 mil. Para cada citação à Apae e aos deficientes, a multa é de R$ 30 mil.

No DVD, Rafinha afirma que foi usar uma camisinha com efeito retardante e acabou tendo que internar o pênis na Apae. "Tá completamente retardado hoje em dia".

O humorista diz ainda, durante a apresentação, que é contra filas preferenciais. "As pessoas na cadeira de rodas...Ah, fila preferencial. Adivinha, amigo? Você é o único que tá sentado. Espera quieto, cala essa boca."

"É uma forma equivocada de fazer humor sobre pessoas cujas limitações geram segregação social. Só o que se exige é respeito", afirmou à Folha o advogado Paulo Ricardo Gois Teixeira, que representa a Apae no processo.

Na noite de ontem, no Twitter, o humorista comentou: "Como diria a bruxa do Pica-pau: E lá vamos nós... " e, na sequência, postou o link de uma notícia sobre o caso.

Procurada, a assessoria de imprensa do humorista disse que eles não vão se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Folha

TST manda empresa do RN pagar hora extra por tempo gasto em fila

2012-02-02T18:50:00.004-03:00

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) obrigou uma empresa de alimentos do Rio Grande do Norte a pagar hora extra a um funcionário pelo tempo que ele gastava esperando na fila para poder ir embora.

De acordo com o TST, o empregado chegava a ficar até uma hora aguardando em uma fila com os demais funcionários para ter bolsas e sacolas revistadas. O procedimento era realizado todos dias, segundo a reclamação do trabalhador.

O empregado afirmou, na ação trabalhista, que o expediente na fábrica terminava às 17h, mas os funcionários eram obrigados a esperar na portaria para serem submetidos à revista. Apenas após todos os cerca de 200 empregados serem revistados pelos seguranças da empresa é que os ônibus que os transportavam só eram liberados.

Uma testemunha confirmou o procedimento. A empresa não conseguiu comprovar o contrário.

"O transporte da empresa, em ônibus ou lancha, era a única forma de saída do local, pois o trajeto entre o centro da cidade [no Rio Grande do Norte] e a sede da empregadora não era servido por linhas regulares", informou o TST.

O juiz de primeira instância reconheceu que o tempo gasto deveria ser considerado como à disposição da empresa e e remunerado como extra, com o adicional de 50% garantido em lei. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a condenação. A empresa recorreu novamente ao TST, que também manteve a condenação.

Fonte: Folha

Supremo manda suspender posse de presidente do TJ gaúcho

2012-02-02T07:19:00.001-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) mandou suspender nesta quarta-feira (1º) a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia assumido o cargo no meio da tarde.

Um dos desembargadores do TJ gaúcho recorreu ao Supremo alegando problemas na escolha da nova direção da corte, ocorrida em dezembro.

Segundo o desembargador Arno Werlang, não foram respeitados os critérios de antiguidade na eleição de Marcelo Bandeira Pereira, 58, que assumiu o cargo de presidente na cerimônia desta quarta.

O ministro do STF Luiz Fux concordou com o pedido de Werlang e concedeu uma liminar determinando que o desembargador Leo Lima, que tinha acabado de deixar o cargo, permaneça no comando do TJ-RS até que o mérito do caso seja julgado.

Lima, no entanto, já tinha definido que se aposentaria nesta semana. Faltava apenas a publicação do ato.

Ainda não foi decidido se ele voltará ao cargo. A direção do TJ, por meio de sua assessoria, informou no começo da noite que ainda não tinha uma posição sobre a liminar do STF.

O governador Tarso Genro (PT), o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, e presidentes de outros tribunais estiveram na cerimônia de posse de Bandeira Pereira

Fonte: Folha

Justiça eleitoral do RN lança carta de serviços.

2012-02-01T23:02:00.004-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte vai lançar hoje uma carta de serviços relacionando todas as atividades que realiza em atendimento à demanda pública.

A carta estabelece, de forma didática, um passo a passo para que o cidadão possa se informar sobre os serviços prestados pelo TRE-RN, evidenciando como acessá-los e obtê-los e também enfatizando os compromissos da instituição quanto ao atendimento ao público.

A solenidade de lançamento da carta de serviços da Justiça Eleitoral será às 15h30 minutos, no auditório do Tribunal, situado no segundo andar do edifício-sede, na praça André de Albuquerque, e será conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Saraiva Sobrinho.

Ophir diz que o VI Exame de Ordem não será difícil!

2012-02-01T00:01:00.001-03:00

Ophir diz que o VI Exame de Ordem não será difícil!

Acreditas nisso?

Exame de Ordem 2012. from CFOAB on Vimeo.

Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo.

2012-01-31T19:36:00.000-03:00

Um adolescente que passou no vestibular da UFRN e no ENEM ganhou uma liminar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinando ao Estado, através da Secretaria de Educação, que permita que ele realize, imediatamente, o exame supletivo, que lhe dá direito, se aprovado, ao certificado de conclusão de ensino médio. O documento é indispensável para o ingresso no ensino superior.

O juiz Airton Pinheiro determinou, inclusive, que se o autor for aprovado, a Secretaria de Educação providencie a entrega do certificado, devendo, para tanto, ser notificado tanto o secretário Estadual de Educação como o Estado, através de sua Procuradoria, bem como, devendo ser lavrada certidão de inteiro teor da presente decisão a ser apresentada pelo autor na repartição competente quando da inscrição para realizar a prova.

Informações do candidato aprovado

Na ação, o autor afirmou que em 2011 foi reprovado no 3º ano do Ensino Médio e aprovado tanto no ENEM como no Vestibular da UFRN 2012. Nessas circunstâncias, considerando que a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio é pré-requisito para a matrícula na universidade, procurou realizar exame supletivo com o objetivo de concluir o ensino médio, oportunidade em que lhe foi informada a impossibilidade de realização do exame por não ter atingido a idade de 18 anos, exigida legalmente para tanto.

Diante de tal obstáculo, o autor requereu a dilação do prazo para o seu cadastramento junto à UFRN, enquanto seus pais procederam a sua emancipação. No entanto, em nova tentativa de realização do exame, a inscrição foi negada sob a alegação de que a emancipação, não tinha o condão de afastar a exigência de idade mínima de 18 anos, conforme Resolução do Conselho de Educação.

Análise do caso

O magistrado concedeu a liminar ao observar presentes no caso os requisitos da urgência e do perigo da demora, diante da concreta situação, já que o autor tem o prazo de até o dia três de fevereiro para fazer o seu cadastramento, razão pela qual o mero procedimento regular do processo seria obstáculo à efetivação da medida.

De acordo com o juiz, ficou evidente, pela simples leitura, que o disposto na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não fez restrição de participação no exame supletivo aos emancipados, dispondo apenas que seria necessária a idade de 18 anos. Para ele, se a Lei assim não dispôs, não pode uma Resolução do Conselho de Educação contrariar, inclusive, dispositivo do Código Civil, que concede todos os efeitos da maioridade mediante a emancipação.

Além do mais, o magistrado ressaltou que torna-se prudente inclusive em obediência ao princípio da razoabilidade, levar em consideração o fato que o autor completará 18 anos apenas três dias úteis após o término do prazo para o matrícula na UFRN.

(Processo nº 0800531-04.2012.8.20.0001)

Motorista vai à Júri por atropelamento.

2012-01-30T21:37:00.004-03:00

O juízo do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte recebeu denúncia do Ministério Público contra um estudante, determinando que ele seja submetido a Júri popular. Ele é acusado da morte de um policial militar ocorrida em 20 de abril de 2009. De acordo com a denúncia, naquela data, o veículo conduzido pelo acusado atingiu o militar que trabalhava em uma ocorrência policial de um acidente na BR-356.

Ao analisar a denúncia, os documentos e depoimentos, o juiz concluiu que a defesa não apresentou provas “suficientes para afastar liminarmente” a configuração do dolo eventual, requerida pelo Ministério Público. Para o juiz, compete ao Júri decidir sobre a existência ou não do “dolo eventual”.

O Ministério Público denunciou o estudante por homicídio doloso, considerando que ele assumiu o risco por meio de sua conduta ao conduzir o veículo. Na acusação, o MP argumentou que o estudante dirigia o automóvel em alta velocidade, com faróis apagados e, após a batida, quando abordado, apresentava sinais de embriaguez.

A denúncia afirma que o local estava devidamente sinalizado e outros carros se aproximavam com cautela do ponto onde houve o acidente, mas o veículo do estudante bateu em outro ao se aproximar do lugar do desastre e, em razão da velocidade excessiva, o veículo continuou em movimento e colidiu com mais três automóveis parados em função do acidente. O veículo atingiu violentamente o militar, que não resistiu aos ferimentos e morreu.

Primário, com residência fixa e ocupação lícita, o réu continuará solto até realização de seu julgamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

PEC destina verba de multas do tráfico para tratamento de dependentes químicos.

2012-01-29T11:25:00.000-03:00

PEC destina verba de multas do tráfico para tratamento dedependentes químicos.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)124/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que destina o dinheiro de multasaplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento erecuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.

A proposta acrescenta a medida à Constituição, que hoje jádetermina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráficosejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades decontrole e fiscalização.

“A droga é um dos principais flagelos da humanidade. Todo oesforço para a sua contenção deve ser recebido com aplausos”, afirma Cruvinel.

Fonte: Agência Câmara.

SIMULADO DAMÁSIO PARA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM

2012-01-28T18:48:00.000-03:00

Simulado da Complexo de Ensino Damásio de Jesus, para a 1ª fase do VI Exame de Ordem.

Clique aqui para ver o Caderno do Simulado.

Clique aqui para ver o Gabarito do Simulado.

BRASIL, UM PAÍS DE POUCOS

2012-01-28T01:06:00.000-03:00

Veio a lume, quando do apagar das luzes do CongressoNacional, a notícia sobre a aprovação da PEC 37/2011, na Comissão deConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que atribui exclusivamente àspolícias o início das investigações de natureza penal.

Realmente já não surpreendem iniciativas de tal jaez,destinadas a cercear avanços democráticos e a solapar a consolidaçãorepublicana que o país vem conquistando a duras penas.

De fato, além de toda a sorte de disfuncionalidadesjurídicas que a aprovação da referida proposta pelo Congresso Nacional podetrazer, o que se revela com a iniciativa é justamente o inconformismo de dadasparcelas da sociedade com a possibilidade de serem trazidas à baila do PoderJudiciário.

Com efeito, em virtude de inúmeras investigações levadas acabo pelo Ministério Público no Brasil, recorrentes têm sido as notícias deajuizamento de ações penais em face de pessoas que gozam de poder econômico,político e social.

Além disso, o aspecto quase sindical da proposta revela umadisputa institucional que só vem a calhar à criminalidade, uma vez que aexclusividade na investigação criminal somente produziria uma ineficiênciamuito maior do que a verificada hoje.

De fato, o vetusto inquérito policial, burocraticamenteconduzido, somente tem servido, com raras e louváveis exceções, a averiguarcrimes de pequena monta cuja natureza não incomoda os verdadeiros responsáveispelas inúmeras disparidades sociais que vivenciamos no Brasil, todasinequivocamente vinculadas ao degradante processo de corrupção no setorpúblico.

Isso porque é universalmente sabido que a Polícia possuidificuldades muito grandes para investigações de casos envolvendo pessoas compoder político e econômico, haja vista a inexistência de garantias como ainamovibilidade e vitaciliedade para os Delegados de Polícia.

Desse modo, uma das conseqüências da aprovação da propostatodos sabemos, qual seja, o aprofundamento da imunidade penal material daqueleextrato da sociedade responsável pelos grandes escândalos de corrupção que severificam diuturnamente no Brasil.

Nesse prisma, é triste reconhecer que talvez essaexclusividade de investigação criminal se some ao foro privilegiado, à prisãoespecial e outras inúmeras características que tornam esse país apenas formalmenteconstitucional e quase que um paraíso jurídico-penal.

Louvável seria que ao invés de apresentar propostas queapenas atrasam o processo de consolidação democrática no país, o CongressoNacional se ocupasse de aprovar leis endurecendo o combate a corrupção, aevasão fiscal, a lavagem de dinheiro e criassem mecanismos eficientes para ocombate ao crime organizado.Talvez também fosse interessante a extinção dainfindável cadeia de recursos procastinatórios que bem e apenas servem à eliteda criminalidade e conduzem invariavelmente à prescrição.

Na mesma linha, talvez a prescrição penal também poderiaocupar a pauta de trabalho do Congresso Nacional, com a extinção dessamodalidade de extinção da punibilidade após o ajuizamento da ação penal, umavez que aí já não é verificada a inércia do Estado que a fundamenta.

A igualdade, no entanto, no Brasil apenas permanece como umapalavra vazia de conteúdo jurídico e social em um país que infelizmentecontinua a ser de poucos.

Fonte: Ui

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE LICITAÇÃO DA CODERN

2012-01-27T13:54:00.000-03:00

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou asuspensão do processo licitatório nº 041-2011 da Companhia Docas do Rio Grandedo Norte (CODERN), que trata da contratação para construção do terminalmarítimo de passageiros. A decisão foi do Juiz Federal Vinícius Costa Vidor, da5ª Vara Federal.

A obra, cuja licitação está suspensa, engloba “o TerminalMarítimo de Passageiros compreendendo a execução das obras de ampliação do caise retroárea, construção de dolfim de amarração, reforma do paramento do caisexistente e construção das edificações portuárias do Terminal do Porto deNatal”.

Na decisão o Juiz Federal acolheu parcialmente o pedidofeito pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte. Omagistrado determinou que a suspensão do processo licitatório vigore até que aCODERN sane as irregularidades: de divergência no valor total da obra;exigência, em caráter exclusivo, de vínculo societário ou empregatício parafins de comprovação de qualificação técnica e exigência de um único atestadopara cada item de serviço mesmo em caso de consórcio.

Na sua decisão, o Juiz Federal Vinícius Vidor observou queem dois itens distintos do edital foram descritos valores diferentes para amesma obra. No item 1.4.1. há o valor como sendo de R$ 51.015.936,26 . Já noitem 5.1.7. o valor apontado é R$ 50.490.231,27.

“Nesse contexto, sabe-se que a Administração Pública, nosprocessos de licitação, deve-se pautar em estrita conformidade com princípiosbásicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dapublicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumentoconvocatório e do julgamento objetivo”, escreveu o magistrado na decisão.

Ele destacou ainda: “a observância de tais princípios tempor finalidade assegurar o cumprimento do conteúdo material do princípio daisonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e apromoção do desenvolvimento nacional”.

O Juiz Federal considerou “excessiva” a exigência feita noedital da CODERN para que um engenheiro, reconhecido no CREA, seja vinculado àlicitante. “Afigura-se excessiva a exigência de que esse profissional, quandonão for sócio da empresa, deverá comprovar seu vínculo mediante apresentação decópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Issoporque os vínculos societário e de emprego não são os únicos possíveis parafins de contratação de profissional qualificado em caráter estável,principalmente em razão das novas feições do mercado profissional (contrato deprestação de serviços sem vínculo trabalhista, por exemplo)”, ressaltou omagistrado da 5ª Vara.

Fonte: JFRN

JUIZ PROÍBE A ATUAÇÃO DOS OPTOMETRISTAS

2012-01-27T07:34:00.000-03:00

O juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível de Mossoró, decretou a proibição aos chamados optometristas (profissionais que atuam na área da ciência especializada no estudo da visão, especificamente nos cuidados primários da saúde visual) para realizarem serviços de exames de vista ou testes de visão, bem como de adaptar lentes de contato ou fabricar óculos de grau sem prescrição do médico oftalmologista.

A decisão é oriunda de Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, que ao receber representação oferecida pela Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Norte, denunciou a prática ilegal de medicina por optometristas.

Os promotores afirmaram que a atividade desempenhada por esses profissionais estaria pondo em risco a saúde visual da população, uma vez que não nutriam da formação necessária para tal. A denúncia relatou que os optometristas, mesmo não tendo formação em medicina, vinham prescrevendo – em Mossoró e cidades vizinhas – lentes de grau e de contato, para pessoas que tem ametropias.

“Notadamente, são patologias que afetam a saúde humana, devendo pois, ser tratadas por médico profissional. Todavia, os optometristas defendem que tais doenças podem ser tratadas mediante o estudo da física. Desta feita, a atividade do optometrista, da maneira pela qual vem sendo desenvolvida, vem invadindo funções que não são de sua alçada, posto que, só profissionais médicos é quem estão aptos a desempenhar, nesse diapasão, gerando riscos à saúde e à segurança de seus consumidores”, destacou o MP.

O juiz entendeu ser necessário o deferimento do pedido liminar e determinouà Associação dos Contatólogos, Ópticos e Optometristas de Mossoró e Região (ACOOMR) que se abstenha de anunciar ou de qualquer forma promover a realização de atos privativos do profissional oftalmologista, por seus associados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ação Civil Pública n.º 0004613-63.2007.8.20.0106

Fonte: TJRN

CONCURSO DA DPE/RJ TEM COTAS RACIAIS

2012-01-26T07:14:00.001-03:00

Concurso destina 20% das vagas para negros e indígenas

O próximo concurso público para Defensoria do Rio de Janeiro vai destinar 20% das vagas para negros e indígenas, segundo notícia da Agência Brasil. A previsão do concurso é para março e o regulamento foi publicado na terça-feira (24/1) no Diário Oficial do Governo do Estado.

Os candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas, se forem aprovados, terão vantagem em eventual empate, bem como se o número de aprovados passar do número de vagas. O defensor público geral do Rio, Nilson Bruno, que é negro, acredita que a medida democratizará o acesso a um grupo que não tem condições financeiras para se preparar para um concurso como esse.

“Em um universo de 773 defensores, temos entre dez e 12 negros. Eu sou o único secretário de estado negro no Rio de Janeiro”, declarou o defensor. Em junho do ano passado, o governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou decreto que determina que todos os concursos públicos no estado reservem 20% de suas vagas para negros e indígenas.

Na opinião de Frei Davi, um dos fundadores do grupo Educafro, entidade de inclusão educacional de negros no país, a Defensoria do Rio se adianta e sai da meritocracia injusta, adotada pelas instituições públicas. Ele afirmou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 51% da população brasileira é afrodescendente. No entanto, menos de 2% dos defensores públicos são negros. O número de juízes e de promotores negros não chega a 1% na maioria dos estados brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012

ADVOGADO É COISA DO DIABO?

2012-01-24T20:03:00.001-03:00

OAB-SP concede desagravo por frase de sindicalista

Por ter chamado os advogados de "coisa do diabo" e dizer que eles não serviam para outra coisa a não ser criar confusão, um diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo entrou na mira da OAB paulista. A seccional decidiu conceder o desagravo público, pedido pelo advogado Alfredo Gioielli contra o presidente do sindicato Ricardo Rodrigues, mais conhecido como Teco. Segundo o autor, o sindicalista violou as prerrogativas conferidas pelo Estatudo da Advocacia, durante a realização de uma assembleia.

O quiproquó aconteceu numa época de dissídio coletivo instaurado por uma empresa patrocinada pelo advogado. Consta do pedido de desagravo que, quando os portões da empresa foram bloqueados, o diretor sindical teria dito, ao microfone: “Advogado só vai para mesa só para arrumar dificuldade e não para resolver nada, o advogado é coisa do diabo, o diabo que inventou essa raça, porque não resolve nada; só cria problema, só confusão e a empresa tá parada por conta de advogado que não teve competência para negociar... por isso que a empresa parou (sic)”.

O relator, conselheiro Marcelo Tacca entendeu que o insulto acabou por respingar em toda a advocacia, pois a alcunha de “filhos do diabo” foi lançada genericamente, em ofensa injusta e imerecida a todos os profissionais da classe. "Quem ofende advogado inscrito na OAB, no exercício de seu múnus, deve arcar com as consequências do desagravo público", disse o relator. "É o caso dos autos, em que o requerente [advogado Alfredo Goioielli], em particular, e a advocacia, em geral, foram aviltados por expressões que, pensadas ou não, causaram dor", completou.

O sindicato se defendeu e disse que as palavras foram proferidas pelo dirigente sindical, que se excedeu sozinho e assim deveria responder. Disse também que as declarações não se referiram ao advogado específico, mas sim ao corpo jurídico do próprio sindicato, já que nomes não foram citados.

Tacca excluiu do desagravo o sindicato como pessoa jurídica. "Seria temerário manter no pólo passivo um sindicato vinculado a ato isolado de seu dirigente, fora dos padrões normais e habituais, sem que haja prova inequívoca de sua prévia ciência e aquiescência", entendeu.

Clique aqui para ler a decisão da OAB-SP.

Fonte: ConJur

OAB/RN ATUALIZA TABELA DE HONORÁRIOS

2012-01-23T22:29:00.000-03:00

Valor da URH para cobrança de honorários advocatícios é R$ 62,20 no RN

Por meio da Resolução Nº 01/2012, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, altera o art. 1°, parágrafo único, da Resolução n° 05/2010, que disciplina o valor da Unidade de Referência de Honorários - URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado. O valor, que antes era R$ 51,00 (cinquenta e um reais), fica estipulado em R$ 62,20 (sessenta e dois reais e vinte centavos).

A Unidade de Referência de Honorários é o parâmetro único para a cobrança de honorários no Rio Grande do Norte cuja tabela é anualmente revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo.

Confira aqui a tabela de honorários.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA OAB

2012-01-23T13:20:00.002-03:00

Moradores de Candelária fazem abaixo-assinado contra construção da sede da OAB no bairro

A construção da nova sede da OAB na rua Nossa Senhora da Candelária, no bairro Candelária, zonal sul de Natal tem sido alvo da manifestação de moradores da região. Um abaixo-assinado organizado pelo Conselho de Moradores de Candelária está circulando pelo bairro solicitando a suspensão da construção da sede da entidade, uma vez que no local, encontra-se uma quadra poliesportiva. Mesmo em péssimo estado, os moradores utilizavam o espaço para o seu próprio lazer.

Segundo o presidente do Conselho de Moradores de Candelária (Conacan), Victor Vieira do Vale, cerca de quatro ofícios foram enviados aos órgãos do governo, solicitando a revitalização do local, dentre eles, um que foi encaminhado à Governadoria pedindo a recuperação total da quadra. “A nossa proposta seria desenvolver um projeto de valorização do esporte junto aos jovens do nosso bairro, bem como, a construção de uma praça, que traria mais qualidade de vida e lazer aos moradores da região, mas não recebemos nenhuma resposta dos órgãos competentes”, relata.

Após a assinatura dos moradores de Candelária, o abaixo-assinado será dirigido aos poderes públicos na tentativa de resolver o problema.

Fonte: Thaisa Galvão

Fies poderá beneficiar alunos de mestrado e doutorado.

2012-01-23T08:47:00.002-03:00

Fies poderá beneficiar alunos de mestrado e doutorado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2640/11, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que autoriza o acesso de estudantes matriculados em programas de mestrado e de doutorado aos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O projeto altera a Lei 10.260/01, que regulamenta o funcionamento do Fies.

De acordo com o autor, o ritmo de criação de vagas para o acesso a educação superior, especialmente na graduação, vem crescendo desde 2003. “Isso foi realizado por meio de diversas políticas públicas, como a criação de novas instituições, novos campus, a ampliação de vagas em campus já existentes, a criação do Prouni e a ampliação do Fies”.

Uczai afirma que a prioridade agora deve ser a ampliação dos investimentos em pesquisa e na formação de novos mestres e doutores. “As instituições públicas ainda estão muito longe de atender à demanda, e a atual legislação do Fies não garante que esses estudantes tenham acesso aos recursos financeiros necessários”, argumenta.

Fonte: Agência Câmara

PRESIDENTE DA AMB VAI AO "CANAL LIVRE"

2012-01-22T11:48:00.000-03:00

Nelson Calandra é o entrevistado do Canal Livre

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, participa, neste domingo (22/1), às 23h30, do Programa "Canal Livre", da TV Bandeirantes. Na entrevista, Calandra vai falar sobre as limitações de atuação do Conselho Nacional de Justiça, segurança dos juízes, entre outros assuntos de interesse do Judiciário brasileiro.

A AMB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os poderes do CNJ de punir juízes. Nas primeiras sessões plenárias de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal devem discutir se mantêm ou derrubam as duas liminares concedidas em 19 de dezembro, último dia de trabalho da Corte, que delineiam os poderes correcionais do Conselho Nacional da Justiça.

Em termos práticos a AMB e o CNJ estão em guerra. Vale a pena conferir o desenrolar dessa história.

Fonte: Conjur

MP-RN TEM NOVO OUVIDOR

2012-01-21T12:27:00.001-03:00

Promotor Paulo Pimentel é o novo ouvidor do MP-RN

Os Procuradores e Promotores de Justiça do MP-RN elegeram nesta sexta-feira (20/1) o Promotor de Justiça Paulo Pimentel, para o cargo de Ouvidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Paulo foi único candidato. De acordo com o próprio MP, a ausência de outros interessados em concorrer ao cargo é o reconhecimento do trabalho que o Promotor de Justiça já desenvolve junto àquela unidade como Ouvidor Substituto.

“Durante os dez meses que ocupei o cargo de Ouvidor, enquanto substituto, minha preocupação foi garantir a estruturação da Ouvidoria e a qualidade do serviço prestado. Por isso participei de cursos de capacitação, que me certificaram para o cargo. Hoje integro a Associação Brasileira de Ouvidores (ABO) e a Associação Nacional de Ouvidores Públicos (ANOP)”, explica Paulo Pimentel.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RN.

CAFITENAGEM NO STF

2012-01-21T12:11:00.001-03:00

Cafetinagem é o tema da radionovela “Eu vou rifar seu coração”

Depois que Leopoldo comprou a casa das primas Juraci e Araci, elas estão querendo tirá-lo de lá a todo custo. Assim, mesmo sem o consentimento da irmã, Araci vai tentar convencer Leopoldo de que um casamento com Juraci é um bom negócio.

A radionovela “Eu vou rifar seu coração” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h30, a Rádio Justiça apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: STF

O INSETO E A REVELIA!

2012-01-20T21:32:00.001-03:00

Vara deve julgar ação em que preposto faltou à audiência por causa de inseto no ouvido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que afastou, com base em atestado médico, a revelia aplicada a uma empresa cujo preposto faltou à audiência de conciliação. O processo agora retornará à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução e para julgamento.

Era o dia 14 de setembro de 2009. Nessa data, às 13h30, o preposto da Discautol Distribuidora Campograndense de Automóveis Ltda. deveria comparecer a uma audiência trabalhista na 5ª Vara do Trabalho de campo Grande (MS), mas não apareceu, e o julgamento ocorreu à revelia da empregadora. Revendo o caso, o TRT-MS devolveu os autos à origem por entender que o atestado médico apresentado pela empresa comprovara que o preposto não compareceu porque, no exato momento da audiência, estava em um consultório para que o médico retirasse um inseto de seu ouvido esquerdo.

Para reverter a situação do processo, o trabalhador, que foi vendedor e avaliador de carros da empresa por mais de dez anos, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravo de instrumento, ao qual a Sexta Turma negou provimento.

Fonte: TST

PRESIDENTE DO TJRN EMITE NOTA SOBRE O ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS

2012-01-20T15:10:00.000-03:00

NOTA OFICIAL

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora JUDITE NUNES, tendo em vista notícias veiculadas nos meios de comunicação do Estado, referentes a irregularidades verificadas no setor de Precatórios do Poder Judiciário, e as constantes solicitações de informações partidas da imprensa, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

I – Que de fato está ocorrendo Inspeção na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, determinada por esta Presidência, abrangendo o período correspondente aos últimos 05 (cinco) anos, com objetivo de verificar possíveis irregularidades ocorridas no referido Setor.

II – Que os indícios da existência de irregularidades foram detectados através de investigação preliminar e interna deste Tribunal, e não por outro órgão externo ao Judiciário, valendo salientar que a determinação para que tal ocorresse foi ato de ofício da Presidência, no exercício da função de fiscalização que lhe é inerente, não tendo sido motivada por qualquer provocação, interna ou externa, não tendo havido qualquer denúncia ou comunicação de irregularidade que tivesse ensejado tal providência.

III - Que imediatamente após tomar conhecimento, através de expediente encaminhado pela Assessoria da Presidência, de que havia indícios de irregularidades que estariam a merecer exame mais aprofundado, a Presidência exonerou a servidora responsável pelo setor e designou Comissão presidida pelo Desembargador CAIO ALENCAR, decano do Tribunal, para proceder à Inspeção destinada a averiguar a abrangência das possíveis irregularidades, além de ter adotado outras providências de natureza preventiva.

IV – Que tal Inspeção, não obstante o caráter reservado dos seus trabalhos, como é natural que ocorra em tais situações, não se trata de um ato sigiloso ou que tenha sido determinado de forma a omiti-lo do conhecimento público, tanto que a designação da Comissão encarregada de tal ato e a finalidade da mesma foram publicados no DJe do dia 10.01.2012 (Portaria nº 010/2012-TJ), assim como a exoneração da responsável pelo Setor de Precatórios.

V – Que a exoneração da servidora responsável pelo Setor de Precatórios não significou qualquer pré-julgamento acerca de sua responsabilidade, tendo a mesma sido exonerada do cargo comissionado que ocupava por avaliar, esta Presidência, que o seu afastamento seria mais benéfico e adequado à correta apuração dos fatos, não hesitando em assim proceder, até porque tal providência se insere dentro de sua discricionariedade administrativa.

VI – Que não foram nem estão sendo repassadas para a imprensa informações conclusivas acerca deste fato por não haver como aferir, no momento, a abrangência das irregularidades detectadas em um primeiro e superficial exame, que tanto podem se constituir em meros erros procedimentais, como estarem eivadas de maior gravidade, sendo precipitada qualquer conclusão a respeito sem que se corra o risco de cometer-se injustiça, razão pela qual a Presidência aguarda a finalização dos trabalhos da Comissão para adotar as medidas cabíveis, inclusive na apuração de eventual responsabilidade.

VII – Que apesar de não estar pré-julgando nem chegando a conclusões precipitadas, pode antecipar, entretanto, que não hesitará em adotar todas as providências compatíveis com o resultado da Inspeção, por mais graves que possam ser as suas consequências e que, assim como o fez desde o primeiro momento em que surgiram suspeitas de existência de irregularidades, manterá a sua postura de respeito a eventuais envolvidos, mas de intolerância para com os atos de improbidade, adotando, portanto, uma conduta de serenidade e rigidez na condução do caso, além de transparência na divulgação dos fatos.

São estes os esclarecimentos que, no momento, a Presidência do Tribunal de Justiça entende cabíveis e, em havendo outros fatos que possam interessar à opinião pública, não se furtará a prestar novas informações.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente do TJ/RN

JUSTIÇA DETERMINA QUE A UNP DEVE MATRICULAR ALUNO

2012-01-20T07:49:00.000-03:00

Aluno ganha o direito de ser matriculado em curso superior.

O juiz convocado Nilson Cavalcanti, integrante da 1ª CâmaraCível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de primeiro grau que determinouque a Apec - Associação Potiguar de Educação e Cultura (UnP) "providencie,em 48 (quarenta e oito) horas, a regularização da matrícula do autor no Cursode Direito, fazendo constar do histórico escolar as informações referentes àsnotas do semestre atual e do anterior, bem como efetue o cômputo da suafrequência no respectivo Curso".

O aluno alegou, que sendo aluno do Curso de Direito, ebeneficiário do FIES, passou por dificuldades no ano de 2009, que levou aoatraso de algumas prestações, fato este que impediu sua matrícula no período de2010.1, conseguindo apenas pela via judicial. Isto motivou a não renovação docontrato com o FIES, provocando nova dívida que teve que ser parcelada e pagajunto com a semestralidade.

Afirmou que em razão disto acumulou as prestações do segundosemestre de 2010 e primeiro de 2011 e, embora tenha frequentado as aulas, nãoconseguiu a rematrícula. Postulou, assim, liminarmente que seja determinada ainscrição no semestre passado e no atual, mediante depósito judicial da quantiadevida.

Ao analisar o caso, o juiz convocado observou que osdocumentos juntados pelo aluno aos autos processuais são suficientes paraprovar o direito dele, já que o juiz de primeira instância reconheceu que o alunoconseguiu convencer a justiça que a Universidade permitiu que ele frequentasseaulas e fizesse as provas, lançando notas em seu histórico.

Assim, tais fatos autoriza que o juiz determine que aUniversidade regularize a matrícula do autor relativa aos 9º e 10º períodos docurso de graduação em Direito.

Ao analisar os autos, o juiz observou que é possívelperceber que restava pendente a regularização da matrícula do aluno, noentanto, ele cursou os períodos regularmente, conforme se infere da documentaçãoanexada, não havendo qualquer documento que demonstre indícios que ele nãoparticipou das aulas, atividades avaliativas, dentre outras.

Portanto, o juiz deduz que, embora não concluída amatrícula, o aluno encontrava-se regular no exercício da correspondentegraduação. Para o magistrado, sendo, de outro modo, o conjunto probatóriotrazido pela Universidade insuficiente para dar suporte a qualquer entendimentodistinto, inexiste razão para que se promova qualquer revisão no entendimentoda decisão de primeira instância.

“Portanto, delineia-se irrazoável a pretensão dauniversidade, devendo-se manter inalterada a decisão de primeiro grau, nosmoldes em que fora proferida, sobretudo quando não há risco deirreversibilidade da medida”, decidiu. (Agravo de Instrumento n° 2011.013940-8)

Ex-delegado perde cargo por prática de tortura

2012-01-20T07:44:00.000-03:00

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação imposta sobre um policial civil, pelo crime de tortura (artigo 1º, da lei nº 9.455/97), praticado no dia 1º de novembro de 1999, no município de Jardim de Piranhas.

A sentença inicial, mantida na Câmara, condenou o policial a cumprir pena de quatro anos e 21 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem assim, a perda do cargo público.Consta na denúncia que o fato ocorreu num campo de futebol da cidade de Jardim de Piranhas, quando três viaturas policiais abordaram um homem, o qual, ao responder, foi torturado pelo policial e outros denunciados, incluindo milicianos do estado paraibano não identificados.

Acrescenta, ainda, que os policiais se dirigiram ao local em companhia de um advogado e de um jovem conhecido por "Valmir", com a intenção de capturar um suposto partícipe de crime de homicídio cometido na cidade de Belém de Brejo do Cruz/RN, que seria a vítima.Os desembargadores não deram razão ao autor da Apelação Criminal (n° 2011.006869-7), pois, apesar de sustentar a inexistência de quaisquer agressões à vítima, quando estava sob sua custódia, inclusive, que o entregou à família em perfeito estado de saúde, a prova oral e pericial apontam para o sentido contrário, ou seja: o policial realmente torturou a vítima, na tentativa de obter-lhe a confissão por um delito que não cometeu.

A decisão da Câmara também não deu provimento ao pedido de exclusão da pena de perda de cargo público determinada na sentença, já que, diferente do disposto no artigo 92, inciso I, do Código Penal, que requer fundamentação específica e possui outros requisitos, a hipótese determinada no artigo 1º, da Lei n.º 9.455/1997 é efeito automático da condenação e se aplica ao caso dos autos por se tratar de norma especial.

Fonte: TJRN

ESCÂNDALO NO TJ-RN?

2012-01-19T14:00:00.000-03:00

Divisão de precatórios do TJ-RN está sob suspeita

Por João Ferreira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte investiga indícios de irregularidades em sua Divisão de Precatórios. Levantamento preliminar em processos conclusos e em tramitação no setor constatou possíveis irregularidades nas requisições de pagamento de dívida da União, estado e municípios, superiores a 60, 40 e 30 salários mínimos, respectivamente.

Desde o dia 10 de janeiro, o setor teve seu expediente externo suspenso por 30 dias para dar vez ao trabalho de investigação, que vem sendo realizado por uma comissão especial designada pela presidente do TJ-RN, desembargadora Judite Nunes.

A comissão especial é composta pelo desembargador decano do TJ-RN, Caio Alencar, na qualidade de presidente e pelos membros Luiz Alberto Dantas Filho, juiz auxiliar da presidência; Adamires França, chefe da Divisão de Precatórios; Leonardo Medeiros Júnior, assessor judiciário; e Juliana Capistrano de Araújo, técnica judiciária.

A comissão já iniciou a análise dos processos e demais documentos sobre precatórios e requisições de pequeno valor, no período correspondente aos cinco últimos exercícios financeiros (2007/2011). A inspeção será realizada por exercício financeiro, na ordem cronológica decrescente, iniciando por 2011, e com prazo estabelecido de 30 dias para cada fase.

A chefe da Divisão de Precatórios, Carla de Paiva Ubarana, foi exonerada da função gratificada que exercia há bastante tempo. O afastamento da servidora, segundo informou a Assessoria de Comunicação do TJ-RN, não foi motivada por possíveis suspeitas contra ela.

Até o momento, o TJ-RN mantém sob sigilo os indícios encontrados no levantamento preliminar dos processos e a investigação deverá durar cinco meses. No entanto, ao final de cada etapa da investigação, a comissão apresentará relatório à presidência da Corte potiguar.

A expectativa é de que o primeiro relatório, referente ao exercício 2011, seja apresentado no dia 10 de fevereiro.

11ª VARA FEDERAL ABRE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADOS DATIVOS

2012-01-18T20:06:00.002-03:00

Subseção Judiciária de Assú abre inscrições para cadastro de advogados dativos

A Subseção Judiciária de Assu, onde atua a 11ª Vara Federal, abriu inscrições para cadastro de advogados dativos. O prazo para os interessados se inscreverem irá até o dia 30 de janeiro.

Os requisitos exigidos são: idade mínima de 18 anos; pleno gozo dos direitos políticos; ser brasileiro nato ou naturalizado; ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e reputação ilibada, comprovada através de certidões das distribuições cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal.

Além disso, o candidato deve ser bacharel em Direito com inscrição regular na OAB/RN como advogado, e ter ausência de penalidade disciplinar imposta pela referida entidade, comprovada através de certidão emitida pela própria OAB.

As inscrições podem ser feitas na sede da Subseção Judiciária de Assu, localizada na rua Desportista Manoel de Melo Montenegro, 110 – Novo Horizonte; ou ainda através de requerimento endereçado a sec11vara@jfrn.jus.br, devendo constar anexo com a documentação necessária (Carteira da OAB, endereço funcional, currículo, número de telefone, certidões entre outros em edital).

O período de exercício das atribuições estará a critério da Subseção Judiciária Federal de Assu.

Confira aqui o edital.

Com informações da Ascom da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

CORPORATIVISMO NAS CORREGEDORIAS ESTADUAIS?

2012-01-18T19:54:00.003-03:00

Juiz critica corporativismo de corregedorias estaduais

Ex-presidente da associação que comanda os ataques contra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o juiz Mozart Valadares Pires vai na contramão da entidade que dirigiu de 2008 a 2010, defende o CNJ e diz que as corregedorias dos tribunais atuavam de forma ineficiente e corporativista. O texto de Pires integra o número 16 da revista "Interesse Nacional", que começa a circular nesta semana (www.interessenacional.uol.com.br) com oito artigos sobre o CNJ, cuja atuação deflagrou crise no Judiciário.

Fonte: Folha

TST julga 99,3% dos processos recebidos.

2012-01-17T23:02:00.000-03:00

TST julga 99,3% dos processos recebidos.

Na sessão do Órgão Especial que encerrou o Ano Judiciário de 2011 no Tribunal Superior do Trabalho, realizada hoje (19) pela manhã, o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, apresentou um balanço da produtividade dos órgãos da Justiça do Trabalho durante o período. Dalazen afirmou que o TST conseguiu dar vazão à quase totalidade dos processos passíveis de julgamento: 206.113 recebidos e 204.690 solucionados. "Ou seja, foram solucionados 99,3% dos processos", destacou.

Foram recebidos no Tribunal Superior do Trabalho, considerando os casos novos e recursos internos, 206.113 processos, 0,6% a mais do que em 2010. As seções do TST julgaram 175.507, 5,8% a mais do que o ano passado, embora tenha diminuído o número de decisões por despacho, que caiu de 46.015 para 29.183.

Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal elogiou a celeridade dos julgamentos nos Tribunais Regionais do Trabalho, que julgaram 648.518 processos, o que corresponde a 102,6% do total de processos recebidos (631.934). Destes, 213.363 (cerca de 32%) foram resolvidos por meio de conciliações. As Varas do Trabalho solucionaram 99,87% do número total de processos: foram recebidos 1.799.116 e solucionados 1.758.683, com 44,2% conciliados.

Apesar dos resultados positivos na solução de processos na fase de conhecimento, o ministro ressaltou que o grande problema ainda é a execução. Mesmo tendo sido encerrado um número equivalente a 95,5% das execuçoes iniciadas esse ano, houve acúmulo de 33 mil novas execuções, o que aumentou o acervo de mais de dois milhões de execuções pendentes.

Semana da Execução

O presidente fez ainda o balanço da Semana Nacional de Execução Trabalhista, quando foram atendidas 163 mil pessoas e arrecadados R$ 33 milhões para o pagamento das dívidas trabalhistas, R$ 9 milhões de impostos e R$ 22 milhões de contribuição sindical. O Leilão Nacional, realizado durante a Semana de Execução, arecadou R$ 59 milhões. Tanto a Semana quanto o Leilão Nacional passam a integrar o calendário permanente da Justiça do Trabalho.

Realizações

Dalazen disse que o Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT) já conta com 1,4 milhões de processos e 900 mil devedores cadastrados. "Hoje, qualquer pessoa pode ter acesso a esse cadastro para a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas", observou. Outro ponto destacado foram os avanços do processo eletrônico e a inauguração da primeira Vara do Trabalho totalmente digitalizada, em Navegantes (SC).

O presidente do TST resaltou ainda a campanha Nacional de Prevenção de Acidentes, de Trabalho, realizada pelo Tribunal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com a participação de outros órgãos e a veiculação de campanha na mídia nacional chamando a atenção para a gravidade do problema. Ele falou ainda do seminário sobre o tema, realizado em outubro pelo TST, com mais de 900 inscritos, e da primeira audiência pública feita pelo TST, sobre terceirização de mão-de-obra, quando foram ouvidos mais de 50 especialistas sobre o assunto com grande repercussão nacional.

Confira aqui Resumo do Balanço de 2011 da Justiça do Trabalho.

(Augusto Fontenele/CF

CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME DE ORDEM PODERÃO FAZER NOVA PROVA

2012-01-17T07:34:00.001-03:00

Os candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizar novas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional. A medida é consequência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas. As novas provas devem ser aplicadas até o dia 25 de março, inclusive.

A inicial da ação foi apresentada requerendo a anulação da questão referente à prática profissional da prova de Direito Penal e da questão nº 3, letra b, de Direito Constitucional, com a consequente distribuição dos respectivos pontos a todos os alunos. Alega o MPF/TO que houve erros materiais nas duas questões mencionadas e que o tempo de prova não teria sido o mesmo para todos os candidatos. Além de diversos termos de declaração, denúncias on line e reclamações via internet juntados ao processo, a própria Fundação Getúlio Vargas reconheceu as erratas nas provas de Penal e Constitucional, e concedeu tempo adicional aos examinandos.

A decisão judicial considera que a existência de erros materiais não ensejam a nulidade do exame, já que todos os candidatos se vêm submetidos à mesma situação, mas questiona as providências tomadas em relação aos equívocos. Em comunicado emitido pela própria FGV, as erratas nas duas provas ocasionaram concessão de tempo adicional a todos os examinandos, mas, segundo a sentença, o aviso referente à medida dificilmente ocorreu de modo uniforme em todos os rincões do país. Em algumas localidades, sequer foi concedido tempo adicional, fatos que permitem reconhecer a não observância ao princípio da isonomia.

Embora reconheça a violação ao princípio da isonomia, a decisão judicial considera que a atribuição dos pontos referentes às provas anuladas a todos os candidatos possibilitaria que um candidato fosse aprovado em Direito Penal ainda que houvesse completado apenas dez por cento da prova. No caso da prova em Direito Constitucional, a medida poderia distorcer a finalidade do exame, argumentos que embasam a concessão de nova oportunidade aos reprovados nas duas disciplinas.

O deferimento parcial ao pedido de antecipação de tutela do MPF/TO também considerou que o pronunciamento judicial somente ao final do processo poderia trazer consideráveis prejuízos aos examinandos, já que o exame da ordem visa o regular exercício da profissão de advogado, ficando estes candidatos privados de sua prática profissional.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Tocantins

ascom@prto.mpf.gov.br

Fone:(63)3219-7298

CARTÓRIOS DEVEM ATENDER EM NO MÁXIMO 30 MINUTOS!

2012-01-16T22:05:00.000-03:00

Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios

A Corregedoria Geral de Justiça publicará no Diário da Justiça de amanhã (17), provimento que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte. Pelo Provimento nº 083, as serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva serventia.

Para fins de comprovação do tempo de espera, o Provimento determina que a serventia extrajudicial fica obrigada a fornecer ao usuário, através de qualquer meio, a hora da chegada do usuário e do seu atendimento. O descumprimento da determinação sujeitará o responsável pela serventia a processo administrativo disciplinar para apuração da infração prevista no art. 31, inc. I da Lei nº 8.935/1994. O Provimento entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

O que motivou o corregedor geral de justiça, desembargador Cláudio Santos, a elaborar tal regulamento é o fato público e notório de que grande parte dos usuários se submetem a filas de longa espera quando necessitam dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Nesse sentido, a determinação demonstra a preocupação que o Judiciário tem com a satisfação do cidadão quando precisa dos serviços cartoriais.

Fonte: TJRN

PM É CONDENADO POR PUBLICAÇÃO OFENSIVA NO FACEBOOK

2012-01-16T17:20:00.001-03:00

PM é condenado a indenizar e retratar internauta por publicação ofensiva no Facebook

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), determinou por meio de liminar, que um policial militar retirasse as publicações difamatórias feitas a um inspetor federal, de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão foi do juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá (MG).

O inspetor relatou que após a agência dos Correios de Divinésia – 300 km a sudeste de Belo Horizonte – ter sido assaltada quatro vezes – as duas últimas em um intervalo de cerca de 40 dias –, a população da cidade teria se mostrado descontente com os serviços prestados pela Polícia Militar.

A autor da ação afirmou que “a PM desta cidade tem praticado uma devassa em relação às multas de trânsito em uma população carente, em uma cidade que sequer tem problemas de trânsito. Esta polícia tem sido penosa à população trabalhadora, porém não tem conseguido êxito na prevenção desses assaltos, entre outros crimes”.

Diante dessa situação, o inspetor federal publicou, um dia após o último assalto, em 8 de dezembro de 2011, uma faixa identificada e assinada por ele, com os seguintes dizeres: “Em Divinésia a PM é assim, multa o trabalhador e não dá segurança à população”. Ele alega que agiu dentro de um direito constitucional de protestar pacificamente, além de ter se identificado.

Contudo, no dia 9 de dezembro de 2011, o policial militar publicou no Facebook ofensas ao inspetor, que enviou mensagem ao autor das injúrias, pedindo a retirada imediata delas da rede social, sob pena de o policial responder judicialmente pelo ato. Como resposta, recebeu a mensagem “Me processe...estou aguardando...”

Como as ofensas não foram retiradas, o autor entrou com ação pedindo indenização na quantia máxima de 20 salários mínimos, a serem creditados na conta da Apae de Divinésia. Pediu, ainda, que o policial publicasse um pedido de desculpas no Facebook, retratando-se das injúrias.

Gomes decidiu conceder liminar ao inspetor para que o réu retirasse de sua página do Facebook as publicações difamatórias, por entender que “a discussão do mérito pode se estender, pela própria natureza da ação, e essa demora pode causar prejuízos à parte”. O processo ainda corre.

Número do processo: 0699 11 012816-1

Fonte: Ui

O que leva tantos jovens ao uso de drogas?

2012-01-15T09:20:00.002-03:00

A psicóloga Rosely Sayão, em texto do jornal Folha de S. Paulo,caderno Equilíbrio, da última terça-feira, 6 de dezembro, p. 8,escreve que, tempos atrás, a família era o principal motivo:culpavam-se ‘as dificuldades no relacionamento familiar, a falta dediálogo, os vínculos desfeitos, o autoritarismo educacional, as perdasprecoces e toda uma gama de causas familiares que poderiam explicar abusca do jovem pelas drogas’. Porém, hoje em dia, ‘essa resposta jánão convence’.Isso porque, atualmente, conforme os argumentos de Rosely, ‘temos todotipo de família, de educação, de vínculos, de rompimentos etc’.

Claroque a família influencia, e muito, no comportamento do jovem. ‘Mas,tais influências não são, necessariamente, determinantes ou causais’,no que diz respeito às drogas. Pois, ‘agora, já não temos mais umúnico culpado’. Vários são os caminhos que conduzem o jovem para omundo das drogas.Para a experiente psicóloga, ‘os jovens experimentam ou irãoexperimentar drogas por um motivo bem simples: elas existem, sãooferecidas; estão por aí’. Ou seja, a primeira e a mais forte razãoque leva um jovem, hoje em dia, a usar drogas é a oferta abundantedessa substância, que pode ser facilmente encontrada nas ruas e emtodo tipo de festa. Nesse ponto, nós, da Vara da Infância e Juventude,concordamos plenamente com a psicóloga, pois, nas operações noturnasdo toque de acolher, é muito comum verificar o quanto de droga,infelizmente, está à disposição de consumidores, maiores ou menores,principalmente, nas ruas, altas horas da noite.

Outro motivo que tem levado os jovens às drogas, apontado pelapsicóloga, é ‘a dificuldade dos mais novos para enfrentar situaçõesdifíceis, com obstáculos que exigem esforço e perseverança. Ascrianças têm sido demasiadamente poupadas [pelos pais, principalmente,e pelas escolas, também] dos pequenos sofrimentos que fazem parte davida. Dessa forma, não desenvolvem recurso algum do qual possam lançarmão quando necessário’. Ou seja, as crianças e os adolescentes‘poderiam se angustiar, sofrer, amadurecer, errar, mudar o rumo,experimentar. Mas [pela superproteção vinda dos pais e das escolas] opercurso mais fácil parece ser o de se anestesiar’, isto é, tentarsempre preservar os menores dos problemas que eles têm que enfrentar.

Ocorre que, no parecer da psicóloga, ‘as drogas, além de oferecerematrativos convincentes, têm esta serventia também: a de livrar de umsofrimento, de uma situação difícil. Por isso, hoje, qualquer jovempode usar ou abusar das drogas [como meio de esconder o seusofrimento]. Talvez, se pudessem enfrentar os sofrimentoscaracterísticos da infância - uma rejeição, uma exclusão, umafrustração, um tropeço -, a escolha desse caminho [das drogas] naadolescência poderia não ser tão óbvia, não é verdade?’

Em resumo, em resposta ao título deste texto, o que mais tem levado osjovens às drogas: a oferta abundante, o que exige um maior controledos pais, por exemplo, sobre onde seu filho está, com quem ele anda,que horas ele chega em casa, bem como a superproteção de muitos paisde hoje em dia, que não deixam seus filhos encarar qualquer tipo desofrimento normal de uma pessoa em desenvolvimento, preferindo sempreanestesiá-los, papel que as drogas farão, na adolescência.

Fonte: - Evandro Pelarin -

Faxineiro de banheiro de rodoviária tem direito à insalubridade de 40%

2012-01-14T09:26:00.002-03:00

Faxineiro de banheiro de rodoviária ganha adicional deinsalubridade de 40%

A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar oadicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculinodo Terminal Rodoviário de Pouso Alegre (MG). A Subseção I Especializada emDissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dorecurso de embargos da empresa contra decisão da Terceira Turma do Tribunal,que já não conhecera do recurso de revista da Braslimp.

Com a decisão da SDI-1, permanece válido o entendimento daJustiça do Trabalho da 3ª Região (MG). O Regional considerou que a coleta dolixo do banheiro público se equiparava ao manuseio de lixo urbano, o quepermite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações insalubres.

Lixo urbano

As duas perícias realizadas no local comprovaram que otrabalho do faxineiro era realizado em ambiente insalubre. Os laudos divergiramapenas quanto ao grau de insalubridade: no primeiro, o perito atribuiu graumédio, que daria ao empregado o direito ao adicional de 20%. Ao descrever asatividades, ele destacou que o papel toalha era recolhido da lixeira com a mãoe colocado dentro de um saco de lixo geral. Os cestos dos vasos sanitários eramvirados diretamente no saco maior sem que o lixo fosse tocado com as mãos. Aanálise dos agentes biológicos revelou que o trabalhador tinha contatopermanente com material-infecto contagioso.

O segundo laudo, requerido e pago pela empresa, concluiupela caracterização em grau máximo, porque a atividade era equiparada à dolixeiro, por ter sido verificado que fazia a coleta de materiais fecais dediversos usuários do banheiro público. Com base neste laudo, o juízo deprimeira instância julgou procedente o pedido e determinou que o percentual de40% deveria ser calculado sobre o salário mínimo. Na sentença, a juízaesclareceu que a coleta do lixo e a limpeza do banheiro de rodoviária expunhamo trabalhador "a variados meios de transmissão de doenças, como secreções,fezes e urina produzidos por uma multiplicidade e variedade de pessoas que porali passam todos os dias".

A empresa interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalhoda 3ª Região (MG), que manteve a sentença. Em novo recurso, desta vez ao TST, aBraslimp alegou que a decisão do TRT–MG contrariava a OrientaçãoJurisprudencial 4 da SDI-1 e que o laudo pericial não era suficiente paracaracterizar o trabalho insalubre, devendo a atividade constar na relaçãooficial do Ministério do Trabalho.

TST

Ao examinar o caso, a Terceira Turma esclareceu que o teorda OJ 4, de que a limpeza de banheiros ea coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo queconstatadas em laudo pericial, se refere à 'limpeza em residências e escritóriose a respectiva coleta de lixo", situação diversa da analisada nesta ação.Depois dessa decisão, a Braslimp recorreu com embargos à SDI-1.

Para o relator dos embargos, ministro Renato de LacerdaPaiva, está correto o entendimento da Turma de afastar a aplicação da OJ 4, jáque, no caso em questão, as atividades eram executadas em banheiro derodoviária com acesso amplo e irrestrito aos usuários do terminal. O ministroressaltou ainda que, na atual sistemática processual, o recurso de embargos sóse viabiliza se for demonstrada divergência entre julgados de Turmas do TST, ouentre julgados de Turmas e da SDI. Nesse sentido, entendeu que não cabia oexame da violação alegada pela empresa dos artigos 190 e 896 da CLT. Quanto aosjulgados apresentados para demonstração de divergência jurisprudencial,considerou-os inservíveis.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: E-RR - 129900-53.2008.5.03.0129

Fonte: TST

COMUNICADO AOS APROVADOS NO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2012-01-13T11:17:00.002-03:00

COMUNICADO AOS APROVADOS NO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Os examinados aprovados no último Exame de Ordem, quedesejarem requerer inscrição Definitiva como Advogado nos quadros da OAB/RNdevem protocolar o requerimento até o dia 20/01/2012, juntamente com osdocumentos relacionados no link abaixo, à Comissão de Seleção e Inscrição na Sede daSeccional Natal ou nas Subseções de Caicó e/ou Mossoró, no horário de funcionamento destas.

O pagamento da Taxa de Inscrição (R$ 100,00) deve serefetuado da seguinte forma: Não será aceito depósito efetuado através de envelope ouagendamento. Depósito/transferência na conta corrente num. 10.334-9 - Agência3795-8 do Banco do Brasil.

Para os inscritos no quadro de Estagiário é necessáriosolicitar o cancelamento da inscrição.

Após a análise do processo de inscrição, a OAB/RN agendaráuma data da entrega das carteiras, com divulgação exclusiva no sitehttp://www.oabrn.org.br

Lista de Documentos - Clique Aqui!

MP CONVOCA APROVADOS EM CONCURSO PARA ESTAGIÁRIOS

2012-01-13T09:29:00.001-03:00

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte convoca os candidatos aprovados no último Concurso para Credenciamento de Estagiários da Área Administrativa e do Curso de Direito, a fim de se apresentarem, no prazo de cinco dias úteis, a contar de 12 de janeiro de 2012, para efetuarem credenciamento junto à Instituição. A seleção terá validade seis meses, podendo ser prorrogada por igual período.

O horário de atendimento é das 7h30 às 14h30 de segunda a sexta-feira. Os estudantes deverão se credenciar no mesmo local onde se inscreveram para o processo seletivo. Em Natal, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF/Setor de Estágio – Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária – telefone: 3232-4098. E em Mossoró, na Secretaria Regional – Rua Cel. Gurgel, 260, Centro – telefone: 3315-3858.

Para fazer o credenciamento, é preciso levar duas fotos 3x4; cópia e originais de RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de estar em dia com o serviço militar, título eleitoral e de estar em dia com as obrigações eleitorais; bem como atestado médico que comprove estar apto ao exercício de estagiário; certidão onde conste o horário das disciplinas que está cursando e período em que está matriculado; declaração indicando a atividade pública ou privada que exerce, com menção de local e horário de trabalho; certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelos cartórios de distribuição da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Polícia Federal onde tenha residido nos últimos cinco anos; certidões de adimplência expedida pelos Tribunais de Contas da União e do Estado onde tenha residido nos últimos cinco anos; e Declaração de não ter cometido crime contra a Administração Pública nos últimos cinco anos.

Confira a lista de convocados.

Fonte: MP/RN

RESULTADO FINAL DO V EXAME DE ORDEM

2012-01-13T07:43:00.006-03:00

A FGV divulgou ontem às 23h, horário de Brasília/DF, o resultado final do V Exame de Ordem.

Confira a lista: Clique Aqui!

Dados o último exame:

Dados finais...

Foram, 26.024 aprovados, o que representa um percentual de 24,01% de aprovação e 75,99% de reprovados!

Obs:

Em Assú, repetimos o índice de aprovação do exame anterior, ou seja, 100% de aprovação!

TJRN indefere carga horário de 40 horas para PM's

2012-01-11T22:28:00.003-03:00

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos.

O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Eles alegaram que os PM's cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo neste caso específico. Além do mais, argumentou, a omissão constitucional em relação ao tema foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído aos policiais.

O desembargador Cláudio Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM's o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.

“Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção (…) porque o art. 5º, LXXI, da Carta Magna somente se justifica quando a inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese”, enfatizou o desembargador.

Ele destacou ainda que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

Processo n.º 2011.003184-1

Fonte: TJRN

EXAME DE ORDEM PODE PREJUDICAR A SAÚDE

2012-01-11T18:13:00.003-03:00

FONTE: Blog Exame de Ordem

Folião tem o nariz fraturado e é indenizado.

2012-01-10T14:02:00.000-03:00

O juiz Lamarck Teotônio, da 5ª Vara Cível de Natal, condenou uma empresa de eventos , ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um folião que sofreu violência física durante um show realizado na capital.

O autor alegou ter sido agredido por seguranças contratados pela empresa em um show. Ele relatou também que a agressão não teve qualquer motivação e ainda resultou em lesão em seu nariz. No momento do ocorrido, destacou o autor, se constatou a inexistência de qualquer auxílio antes ou após o fato.

A empresa argumentou, entre outras coisas, que não pode ser responsabilizada pelo dano, tendo negado a ação agressiva de seus seguranças. Disse também a empresa que o autor não narrou de forma clara o ocorrido, não trazendo qualquer fundamento jurídico da responsabilização civil, dificultando assim a sua defesa.

O autor requereu a indenização de R$ 50 mil, mas o juiz observou que tal soma não reflete a realidade da situação. “No caso em exame, atento ao elevado dolo da requerida ao agredir, por seus prepostos, o autor sem motivo, como também o fato de a lesão moral sofrida em decorrência de uma fratura nasal não ser de grande monta, fixo o valor indenizatório em R$ 10mil”, decidiu Lamarck Teotônio.

Processo 0009629-17.2010.8.20.0001

Fonte: TJRN

PL prevê aposentadoria antecipada de juiz e promotor

2012-01-09T22:55:00.006-03:00

Enquanto a Previdência Social procura alternativas emergenciais para reduzir o déficit provocado pelas aposentadorias de servidores públicos, um projeto de lei pretende reduzir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de juízes, promotores e procuradores. O Projeto de Lei Complementar 122/2011, apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), prevê aposentadoria diferenciada a essas categorias, com o recolhimento de contribuição por apenas 25 anos, com vencimentos integrais. Juízas e mulheres integrantes do Ministério Público, caso aprovada a proposta, precisariam de apenas 20 anos de contribuição.

O Regime Geral da Previdência Social prevê como regra 35 anos de contribuição para a aposentadoria de homens, e 30 para a de mulheres. A Constituição federal proíbe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto em três situações específicas: em casos de portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cuja a atividade seja exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na justificativa do projeto, o deputado João Campos afirma que “indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e do MP se enquadra entre atividades de risco”, já que “ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”. E cita o recente assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, vítima do crime organizado.

"Além do enorme risco comprovado pela morte frequente dos membros do Poder Judiciário e do MP, as atividades exercidas por estes profissionais prejudicam a saúde e a integridade física, pelo constante estresse que eles são submetidos, no convívio diário com perigosos homicidas, assaltantes e traficantes."

Além das alterações em caso de aposentadoria voluntária, o PL propõe que juízes se aposentem com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, em caso de invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei.

Em caso de invalidez decorrente de acidente que não tenha relação com o serviço, a aposentadoria de daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

A aposentadoria diferenciada dos membros do Poder Judiciário e do MP está alicerçada, segundo o deputado, no princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição, e no artigo 40 da Constituição, que trata de regime diferenciado para servidores.

Clique aqui para ler o PL 122/2011.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

PALNO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

2012-01-08T22:02:00.003-03:00

Proposta cria Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2922/11, da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, que institui o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, com duração de dez anos.

O plano terá como objetivos a melhoria da qualidade da gestão das políticas sobre drogas; a organização de rede de políticas sobre drogas; a produção de conhecimento no tema; e a avaliação dos resultados das políticas implantadas.

As políticas públicas sobre drogas deverão abranger, além dos usuários, suas famílias e comunidades.

De acordo com a proposta, as diretrizes e os temas do plano nacional serão elaboradas por conferência nacional realizada pelo Congresso em até 180 dias após a aprovação da lei.

A partir dessas diretrizes gerais, a União deverá estabelecer objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades e indicadores, além de definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.

Segundo o projeto, estados e municípios deverão elaborar planos locais de políticas sobre drogas em até 360 dias após a aprovação do plano nacional.

Avaliação

O plano nacional deverá ser avaliado a cada três anos para verificar o cumprimento das metas. A avaliação será feita, segundo a proposta, por representantes do Judiciário, doMinistério Público e da sociedade, e pelos conselhos de Políticas sobre Drogas.

Segundo o relator da comissão especial, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), é fundamental organizar um conjunto de metas e indicadores para balizar as políticas sobre drogas nos próximos anos.

Tramitação

A proposta, apresentada como um dos resultados da comissão especial sobre drogas, será distribuída para votação nas comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-2922/2011

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

TJRN pode entrar em Greve!

2012-01-08T10:08:00.001-03:00

O Sisjern convoca todos os seus sindicalizados à uma Assembléia Geral dos Trabalhadores do Judiciário Potiguar a se realizar na próxima segunda-feira, dia 09/01, às 7h30, na sede da OAB/RN. Na pauta irá ser tratado de assuntos relativos à extinção, concessão e congelamento da GTNS (Gratificação de Técnico de Nível Superior ).

Comenta-se que caso não se chegue à um acordo, pode ser deflagrado um movimento grevista no TJRN!

Não sabe o que é a GTNS? Clique Aqui e fique por dentro!

Avisar sobre blitz pelo twitter é crime, diz juiz

2012-01-08T09:39:00.001-03:00

Essa imagem NÃO reflete o pensamento do Blog

Por usar as redes sociais para informar à população de Vitória a localização das blitzen da Lei Seca, as comunidades "Utilidade Pública", do Facebook, e "Lei Seca", do Twitter, terão de ser extintas. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória, os provedores de internet têm ainda até sete dias do conhecimento da liminar para bloquear o acesso a todas as páginas de redes sociais que ofereçam esse tipo de serviço — ou desserviço, como entendeu o juiz —, por interferirem na segurança das ruas. A multa por descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Cabe recurso.

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A extensão da ordem aos provedores se deu porque o juiz já afirmou reconhecer que a derrubada das comunidades seria inócua. "Alguns usuários passaram a se valer de nomes fantasias, tais como 'Papai Noel', para indicar a presença de blitzes (...) Diante da novel circunstância, este magistrado compreendeu que a medida repressiva não se mostra (...) totalmente eficaz (...), eis que, ainda que os referidos grupos sejam retirados de circulação, inexistem impedimentos às reiteradas e idênticas ações (...), uma vez que ainda e felizmente impera a liberdade dos internautas", disse.

O juiz interpretou o ato de informar onde estão as blitzen como violação à ordem pública e o classificou como atentado contra a segurança e serviço de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal. A decisão, no entanto, só vale para informações trocadas em páginas de redes sociais na internet.

Essa imagem reflete o pensamento do Blog

“Já não bastasse a existência de punições brandas no que se refere a crimes praticados na condução de veículos automotores, estão sendo criadas páginas na internet e nas redes sociais objetivando avisar e alertar quando da existência de blitz ligadas à Operação Madrugada Viva”, afirmou o juiz na liminar.

Segundo ele, o estado capixaba tem feito concursos para contratar mais policiais e comprado equipamentos de última geração para manter a segurança pública, e todo o investimento terá sido em vão se as redes sociais continuarem divulgando onde estão as blitzen. Ele destacou que 80 mil pessoas são vítimas de acidentes de trânsito no país e afirmou que esse tipo de atitude por parte das redes sociais pode contribuir para o surgimento de mais vítimas, já que o motorista embriagado pode fugir da blitz.

Ao justificar a tipificação do crime, Lopes afirmou que, quando o Código Penal entrou em vigor, na década de 1940, ainda não era possível prever a existência das redes sociais. “Não obstante a inexistência de conduta típica tão especifica e quiçá 'pós-moderna' no ordenamento jurídico, compreendo que a ação perseguida pela Autoridade Policial se amolda ao artigo 265 do Código Penal.”

A decisão determina ainda a quebra do sigilo cadastral de todos os responsáveis por essas páginas e até mesmo dos usuários, para que possa haver a responsabilização criminal com base no CP. A pena para esses casos varia de um a cinco anos de reclusão. O juiz ainda determinou que os provedores monitorem suas páginas em relação à ocorrência de novos delitos de mesma natureza.

Para o advogado especializado em Direito Digital Omar Kaminski, uma das grandes e futuras discussões na e sobre a internet no Brasil é o que configura liberdade de expressão, quais são seus limites e o que pode configurar crime em virtude disso.

“Temos a barreira da impossibilidade prática no caso, pois o juiz determinou a retirada de 'todas as páginas que alertem' sobre o fato, o implicaria um monitoramento constante, parente da tão temida censura”, diz.

Leia a liminar na integra - Clique Aqui!

Por Camila Ribeiro de Mendonça - Conjur

Justiça manda retirar do ar páginas de alerta a blitze da Lei Seca

2012-01-05T20:17:00.002-03:00

Decisão de juiz do Espírito Santo tem como alvos endereços do Facebook e do Twitter; multa é de 500 mil reais por dia em caso de desrespeito à determinação

A Justiça do Espírito Santo ordenou que os provedores de internet tirem do ar, em um prazo máximo de sete dias, todas as páginas de redes sociais que alertem sobre a realização de blitze da Lei Seca no estado. Caso contrário, será aplicada multa de 500 000 reais por dia.

A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da Comarca de Vitória, em atendimento à solicitação do delegado de Polícia Civil Fabiano Contarato, da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito. Os principais alvos são as páginas "Utilidade Pública", do Facebook, e "Lei Seca", do Twitter, que emitem alertas sobre locais onde ocorrem a operação Madrugada Viva.

A decisão determina ainda a quebra do sigilo cadastral de todos os responsáveis pelas essas páginas.

(Com Agência Estado)

Nota: Certíssima a decisão da justiça. A lei deve ser seguida, os ignóbeis que se dão ao trabalho de ficar postando onde há blitz, não tem noção das vidas que estão pondo em risco!

Vizinho deve receber R$ 2 mil de indenização por excesso de barulho

2012-01-03T02:33:00.002-03:00

Duas mulheres terão que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao dono do apartamento vizinho, em razão de excesso de barulho. A decisão é da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

O barulho do aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, toques prolongados de campainha e latidos do cão de estimação incomodaram o vizinho. Entre 2005 e 2006, ele formalizou uma série de reclamações à síndica do prédio, em Campinas. E ainda solicitou força policial, decorrente de alto volume de aparelho de som.

Ao decidir, a turma entendeu que as provas juntadas ao processo demonstraram que havia perturbação do sossego do autor. No voto, o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa destacou que “é inegável o abuso de direito por parte das rés, que durante anos não contiveram o excesso de ruídos em seu apartamento, mesmo após diversas reclamações e advertências por parte do condomínio".

Para o desembargador, as vizinhas prejudicaram o sossego e descanso não só do autor, como de diversos moradores. "Diante disso, devida a indenização postulada pelo dano moral decorrente do uso prejudicial do apartamento vizinho”, afirmou o desembargador.

Edgard Rosa ainda ressaltou que as circunstâncias do caso apontam que o vizinho sofreu com o “prolongado uso nocivo da propriedade pelas rés, pois percebe-se dos autos que durante anos teve o seu sono comprometido, privando-se do necessário descanso e, enfim, de tranquilidade junto aos seus, bens estes indispensáveis à vida humana saudável”.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado.

O real objetivo da palmada

2012-01-02T04:44:00.000-03:00

O projetode lei 2.654/2003, da deputada Maria do Rosário, prevê impedir o castigo físico em crianças e adolescentes e está em tramitação no Congresso. A lei já é controversa e polêmica porque suscita discussões e dúvidas entre pais, cuidadores e educadores. Qual o limite para se dar uma palmada? O pai que der uma palmada no filho é criminoso?Existirão delegacias próprias para receber denúncias das crianças? Como será feita a fiscalização?

A palmada não deve ser punitiva e sim educativa, esta reflexão é fundamental para esclarecermos alguns equívocos. A palmada serve para sinalizar à criança a informação mais importante das relações interpessoais, o “não”, informação tão necessária para que não se torne um adulto frustrado e que aprenda a reconhecer a impossibilidade de fazer certas coisas. O ensinamento acontece mediante a associação da palavra com a palmada. A palmada muitas vezes complementa a palavra que não é assimilada pela criança.

A palmada com explicação é eficaz, revelando ao filho que existe um não, e assim, instrumento de educação utilizado em momentos pontuais: birra, teimosia, etc. Sou enfático em afirmar que o diálogo deve ser considerado o principal vínculo entre pais e filhos. A palmada não é e não deve ser unânime para se educar uma criança.Não cabe a nós responder tais perguntas. Deixaremos estas questões para nossos parlamentares, mas, enquanto sociedade, devemos discutir a palmada. Considero importante a iniciativa da lei partindo da premissa que a reflexão sobre a violência infantil é o ponto primordial desta lei, uma vez que temos inúmeros casos de maus tratos às crianças.

A prerrogativa de que uma criança que recebe uma palmada se tornará um adulto violento, me parece pouco consistente, pois não conheço criança violenta por causa de uma palmada, mas sim porque era espancada e apanhava violentamente, e é neste ponto que paira a distorção desta lei. Pais que não sabem diferenciarum espancamento de uma palmada devem no mínimo, repensar sua condição de cuidadores e rever suas condições de orientadores. Além disso, a lei da palmada é insuficiente porque se limita a discutir as violências físicas e ignora as violências verbais e que comprometem emocionalmente da criança. Este tipo de agressão possui efeitos nocivos à constituição da personalidade da criança.

Parece-me evidente a intervenção do Estado Moderno a coparticipação na educação dos filhos com imposições deleis como estas, todavia, a família que deveria ser o cerne das transformações na educação desta criança é desqualificada, diminuindo sua importância e participação. Proibir uma conduta deve implicar em demonstrar outras maneirasde agir e neste aspecto, vivemos a perda da autonomia na família, assim como a maternidade e a paternidade são questionadas e colocadas à prova.

A política de tolerância zero visa transformar a animalidade em humanidade, o que é louvável, mas imediatista no que diz respeito a rediscutir este momento das relações familiares e deste novo momento das crianças e adolescentes. O afeto e o respeito são salvadores, o que de fato estamos perdendo cada vez mais no mundo e crime é não resgatarmos estes sentimentos.

por Breno Rosostolato

Italiano de 99 anos pede divórcio por caso de esposa nos anos 40.

2012-01-01T20:00:00.000-03:00

Um italiano de 99 anos decidiu se divorciar de sua mulher após 77 anos de casamento depois de descobrir que ela teve um caso secreto nos anos 1940.

Segundo jornais italianos, Antonio C. descobriu a traição em 2002, ao encontrar cartas de amor escondidas em um gaveteiro antigo.

Confrontada pelo marido na ocasião, Rosa C., de 96 anos, confessou ter escrito as cartas a um amante havia mais de 60 anos.

Desde então, o casamento passou por sérias provações, com constantes ataques de ciúmes e ressentimento de Antonio, que, quase dez anos depois de descobrir a traição e apesar dos apelos da mulher, resolveu dar entrada nos papéis do divórcio.

O casal se conheceu nos anos 30 em Nápoles, onde Antonio era policial. Eles se casaram em 1934, tiveram cinco filhos e têm mais de uma dezena de netos.

Segundo o jornal britânico "Daily Telegraph", acredita-se que o caso marque um novo recorde, pelo menos no que concerne à idade de Antonio - ele passa ser o homem mais velho a entrar com processo de divórcio.

Até então, o casal mais idoso a se separar oficialmente era formado pelos britânicos Beartie e Jessie Wood, quando ambos estavam com 98 anos.

Fonte: Uol

FELIZ 2012!

2012-01-01T00:01:00.000-03:00

FELIZ ANO NOVO!!!!

FELIZ 2012!

Aviso aos candidatos!

2012-01-01T00:00:00.000-03:00

Atenção Senhores Candidatos à Reeleição,

Programas sociais e publicidade institucional sofrem restrições a partir de domingo

A partir do dia 1º de janeiro, domingo, a Administração Pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a proibição de atuação da administração nesses casos consta da Resolução 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições municipais de 2012.

Pelo dispositivo, a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios aos cidadãos em ano eleitoral só é permitida excepcionalmente em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

Também a partir deste domingo, estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

Publicidade institucional

A legislação eleitoral para as Eleições 2012 proíbe a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votação, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral. Entretanto, mesmo antes desta data, a Administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta. Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.

Fonte: TSE

Juíza é pedida em casamento em plena praça pública

2011-10-04T14:26:00.000-03:00

A 25ª edição do programa Justiça na Praça, que aconteceu durante todo o dia de hoje na Praça do Conjunto Estrela do Mar, em Extremoz, contou com a realização de 70 casamentos comunitários, além de mais 31 realizados na cidade de Barra de Maxaranguape, no período da tarde. A cerimônia teve início logo após a solenidade de abertura do programa, com a entrada nupcial na tenda principal do evento. Nessa hora, as bandas de música da Marinha do Brasil e do Município de Extremoz executaram a marcha nupcial. Após devidamente acomodados, os noivos e todo o público presente foram brindados com algumas apresentações culturais de artistas locais.

Mas a grande surpresa do evento foi o pedido em casamento feito por Tiago Luiz Araújo Almeida, noivo da juíza Marina Melo, presidente da cerimônia do casamento civil desta e das demais edições do Justiça na Praça. Após ter realizado mais de dois mil casamentos e presenciar a emoção dos inúmeros noivos e noivas que já uniu, a juíza foi tomada por um misto de surpresa e emoção pela atitude tomada por seu noivo. O pedido foi testemunhado por todos os presentes, inclusive pelos pais de Tiago que comparecerem ao evento.

A desembargadora Zeneide Bezerra foi quem fez uma espécie de apresentação do que Tiago iria falar, dizendo que os juízes realizam casamentos, mas também sentem vontade de casar, inclusive em praça pública. E disse que a juíza Marina Melo é uma dessas. Em seguida, o noivo assumiu o microfone e fez o pedido de casamento à jovem juíza, pelo que foi prontamente atendido, sob o aplauso de todos. “O amor tem que ser verdadeiro. Tem que ser sentido e o que eu sinto não encontro palavras para expressá-lo. Assim, peço inspiração a Santo Antônio para te pedir em casamento: Marina, quer casar comigo?” disparou o noivo inspirado. O que se seguiu foi um sorridente SIM, com direito a trocas de alianças.

Detalhe: o casal selará sua união no dia 21 de outubro, em plena praça pública de Baia Formosa, quando acontece a próxima edição do Justiça na Praça.

Após se recompor da grata surpresa, a juíza se recuperou e se apresentou, afirmando que trabalha no programa realizando casamentos comunitários com amor. Ela explicou para os nubentes os direitos e deveres do casal, atitudes essenciais para o sucesso de todo e qualquer matrimônio, como amor, respeito e o cuidado para com o outro, a cumplicidade e o cuidado com os filhos. “O primeiro milagre que Jesus fez foi em um casamento. Sabem por que? Porque milagres acontecem nos casamentos! Por isso, se abram e deixem o milagre acontecer! Sejam felizes, se respeitem e se tolerem!”, aconselhou e finalizou a cerimônia com uma pequena oração.

Todas as orientações passadas pela juíza foram observadas atentamente pelo jovem casal Luiz Heraldo Carvalho de Freitas, comerciante de 21 anos e Ana Paula Costa Morais de Freitas, estudante de 19 anos. Após cinco anos de namoro e um ano morando juntos, o casal resolveu oficializar a sua união. De acordo com Ana Paula, a mãe dela, que é comerciante, lhe avisou que haveria uma edição do Justiça na Praça em Extremoz. Com isso, o casal tratou de providenciar a inscrição de seus nomes na relação dos noivos que o cartório local estava formando. Para Luiz Heraldo, a oportunidade veio em boa hora , pois sem ela iria passar mais algum tempo para oficializar sua união com Ana Paula, em virtude da falta de condições financeiras para tanto. Segundo eles, agora é só seguir as orientações da juíza e ser feliz.

Defensoria Pública do Estado seleciona estagiários.

2011-09-27T21:11:00.002-03:00

A Defensoria Pública do Estado permanece com as inscrições abertas, para o Teste Seletivo de Estagiários de Direito, até o dia 07/10. No total, são 26 vagas espalhadas nos Núcleos Regionais, sendo eles: Mossoró, Caicó, Assu, Nova Cruz, Ceará Mirim, Parnamirim e Natal. Podem participar da seleção alunos que estiverem cursando o 3°, 4° ou 5° ano do curso de Direito. A bolsa auxílio é no valor de um salário mínimo e a carga horária será combinada durante o processo seletivo.

Com o acerto de 50% da prova objetiva, o candidato já garante a classificação, que acontecerá de maneira decrescente, partindo para um banco de reservas com validade de dois anos. A realização da prova objetiva acontece no dia 23/10, das 9h às 13h. O candidato deve conferir o local que irá fazer a prova por meio do site da Defensoria Pública, www.defensoria.rn.gov.br.

A taxa de inscrição é no valor de R$ 25, que deve ser efetuada através de depósito em conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Os formulários estão disponíveis na sede da DPE Núcleo Vale do Açu, na Central do Cidadão.

Leia o edital - Clique aqui!

Inscrições:

Período: até 07/10

Local: Sede da DPE Núcleo Vale do Açu - Central do Cidadão do Assú

Data da Prova: 23/10

Falta de rede credenciada não impede atendimento médico.

2011-09-13T21:11:00.002-03:00

Ao julgar a Apelação Cível (n° 2011.008918-9), os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram a sentença inicial que condenou um plano de saúde a cobrir os custos de uma cirurgia ortodôntica, para uma então usuária, sem impor limites ao tratamento da enfermidade.

Na ação, a autora argumentou que é usuária do plano de saúde desde 1997, tendo sido diagnosticada, em 2008, com uma doença cuja cura só poderia ser alcançada através de procedimento cirúrgico, diante da dor provocada na paciente.

No entanto, a empresa não autorizou o procedimento indicado, sob o argumento de que o Hospital, no qual o neurocirurgião realizaria a cirurgia, não fazia parte da sua rede credenciada.

Segundo os desembargadores, além de descumprir o dever inerente aos contratos de planos de saúde, a empresa sequer comprovou possuir as mínimas condições de fornecer os equipamentos e os materiais clínicos necessários ao tratamento da doença da paciente (Nevralgia do Trigêmio), conforme o documento de folha 33 nos autos.

Pelo contrário, a recorrente negou o atendimento da segurada sem qualquer argumento plausível, ao simples argumento de se encontrar sem prestador credenciado para tal especialização.

Fonte: TJRN

Câmara deve votar projetos do Brasil sem Miséria.

2011-09-10T22:15:00.001-03:00

Plenário poderá votar programas do Brasil sem Miséria

A votação de programas de distribuição de renda para famílias em situação de extrema pobreza é o destaque da próxima semana no Plenário, cuja pauta está trancada por quatro medidas provisórias e um projeto de lei. Esses programas constam da MP 535/11, que integra o plano Brasil sem Miséria, lançado pelo governo no início de junho.

Um dos programas prevê o pagamento trimestral da chamada Bolsa Verde, no valor de R$ 300, para famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas, em condições pactuadas com o governo federal.

A intenção é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas que se distribuem por florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, e projetos de assentamento vinculados ao extrativismo ou à exploração sustentável da floresta.

Nessas áreas, segundo o governo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas, que formam 213 mil famílias, incluindo populações remanescentes de quilombolas e indígenas.

A MP também cria o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para beneficiar agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores com até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos.

Hospitais universitários

Também tranca a pauta o Projeto de Lei 1749/11, do Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis.

A proposta já tramitou com a Medida Provisória 520/10, que chegou a ser aprovada na Câmara em maio deste ano, mas perdeu a validade quando estava em análise no Senado, em junho.Segundo o substitutivo do relator Danilo Forte (PMDB-CE), a Ebserh poderá administrar os hospitais universitários federais, respeitado o princípio da autonomia universitária. Entretanto, existe o temor de parlamentares de que a empresa terceirize os serviços prestados pelos hospitais.A comissão especial que analisa o tema pode votar o substitutivo na terça-feira (13) pela manhã. Depois, ele deverá ser votado pelo Plenário.

Veja as outras MPs que trancam os trabalhos:

- MP 536/11: reajusta para R$ 2.384,82 o valor da bolsa para médicos residentes a partir de 24 de junho deste ano;

- MP 537/11: abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil;- MP 538/11: prorroga, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

Fonte: A. Câmara

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Daniella Cronemberge

TJRN recebe ADI contra a Lei dos Posto

2011-09-10T00:22:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça do RN recebeu, na tarde desta sexta-feira(09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Ministério Público, contra a Lei Municipal nº 4.969/98, a qual proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados de Natal. Por sorteio, o processo foi distribuído para o Desembargador Dilermando Mota.

A ADI foi ajuizada pela Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros de Lucena. O pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça é para suspensão da vigência e a eficácia do artigo 10º da lei no que diz respeito a não permissão de construção, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis em supermercados, hipermercados e shopping centers; e de todo o inciso VI, do artigo 12º. Este último estabelece uma distância mínima entre postos de combustíveis e determinados estabelecimentos.

Processo Nº 2001.011108-4

Veja na íntegra o teor dos artigos da Lei nº4.969/98 questionados pelo Ministério Público:

“Art. 10 – Não serão permitidos a construção, a instalação, a relocalização e o fucionamento de postos revendedores de combustíveis em centros ou clubes sociais ou esportivos e entidades congêneres, supermercados, hipermercados shopping centers e centrais deabastecimento e distribuição de gêneros alimentícios.”

“Art. 12 – O posto revendedor de combustível só poderá ser construído, instalado ou relocalizado, desde que sua área de segurança atenda às seguintes exigências:

(…)

VI – guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) de raio das divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis de supermercados, hipermercados, shoppings centers, estádios esportivos “Juvenal Lamartine”, “João Cláudio de Vasconcelos Machado” e“Humberto Nesi”, dos quartéris militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, inclusive de suas áreas de treinamento e segurança, de subestações e estações abaixadoras de energia elétrica, de centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios, do quartel sede do Comando-Geral da Polícia Militar e das lagoas de captação e drenagemde águas pluviais.”

Fonte: TJRN

Justiça Federal condena DNOCS

2011-09-08T23:37:00.002-03:00

Justiça Federal condena DNOCS a elaborar plano de segurança de barragem em Jucurutu/RN.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Departamento Nacional de Obras contra Seca (DNOCS) elabore dentro de 90 dias o plano de segurança da barragem, Plano de Ação de Emergência e Manual de Operação, Manutenção e Inspeção todos em relação ao município de Jucurutu.

A decisão foi da Juíza Federal Janine Bezerra, da 9ª Vara Federal, em Caicó. Ela também fixou que o DNOCS melhore a eficiência dos reservatórios de detenção, removendo a vegetação indesejável, os resíduos sólidos e o material sedimentado. A magistrada determinou que o órgão federal coloque imediatamente em operação as estações de bombeamento.

A decisão da Juíza Janine Bezerra atende em parte a pedido feito em ação formulada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que relatou os problemas ocorridos na enchente do dia 24 de janeiro de 2011 na cidade de Jucurutu, onde 135 casas foram inundadas e 500 pessoas ficaram desabrigadas. “O dano ambiental sob cogitação teve como móvel principal a conduta omissiva do DNOCS, ante a sua inação com relação ao cumprimento dos seus deveres de manutenção e reparação dos equipamentos instalados em decorrência da edificação da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, consoante se infere do conteúdo do relatório apresentado pela Defesa Civil do Rio Grande do Norte”, escreveu a magistrada.

Ela relatou ainda que o laudo pericial anexado aos autos apontou como problemas: diques sem manutenção, presença de vegetação nos taludes, existência de resíduos sólidos nos reservatórios de detenção, canais de drenagem com obstrução total ou parcial, comportas dos diques emperradas, ferrugem e falta de lubrificação, e precariedade dos equipamentos e instalações das estações de bombeamento. “Com efeito, cai por terra, numa primeira visão, a tese defendida pelo DNOCS, no sentido de que a enchente que abateu o Município de Jucurutu ocorreu por ‘força maior’ em decorrência de alta precipitação pluviométrica”, escreveu a juíza na decisão.

Ela ressaltou que há elementos “que indicam que a inundação não adveio, exclusivamente, de excepcional e histórico volume de chuvas, haja vista que não foi a primeira vez que tal fato aconteceu, porquanto tem se repetido ano a ano em períodos chuvosos”. A Juíza Janine Bezerra lembrou, na sua decisão, da obrigação do Estado em manter aparelhados os equipamentos. “A conservação de aparelhos do Estado é tarefa comezinha, ordinariamente prevista nos orçamentos, assim como a preservação no meio ambiente no qual habita a população do Município de Jucurutu”.

Fonte: JFRN

Um delegado para 22 cidades no Rio Grande do Norte.

2011-09-07T22:53:00.001-03:00

No Rio Grande do Norte há um delegado de polícia que é responsável por delegacias de 22 cidades (UOL Notícias, acesso em 31.08.11). Ele passa, certamente, como relâmpago em cada uma delas.

O discurso da segurança, nesse caso, não passa mesmo de um discurso. O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte ingressou com ação civil pública cobrando solução para a falta de pessoal e sobrecarga de trabalho dos delegados do Estado.

A Delegacia Geral de Polícia reconheceu a carência de efetivo e acúmulo de delegacias no interior do Estado, e justificou que o Estado enfrenta problemas financeiros, mas que isso não atrapalha o desempenho normal das funções.

O chamado Direito penal de guerra (contra o crime) biparte-se em: (a) punitivismo dentro da lei, mas fora do Direito; (b) punitivismo fora da lei (aqui temos o Estado fora da lei). Neste último enquadra-se a denominada “Polícia Operativa”, que está deixando de cumprir suas clássicas funções (apurar o crime e a autoria), para cuidar da eliminação do crime, por meio do aniquilamento dos “inimigos”.

Com um delegado para 22 cidades é claro, que as clássicas funções da polícia judiciária não estão sendo cumpridas a contento. Resta saber o que está ocorrendo em relação às “novas” funções da polícia, a de eliminação da criminalidade.

Não temos números em mãos para afirmar nada sobre Rio Grande do Norte. Aqui pelas bandas de São Paulo e Rio de Janeiro pelo menos 4 ou 5 pessoas são assassinadas por dia pela polícia. Isso é o que se chama “Polícia Operativa”, que combate a violência com violência ilegítima (o quadro futuro, portanto, só pode ser de mais violência).

Triste o país que vive uma guerra civil permanente contra os desamparados, que são os persequíveis, torturáveis, prisionáveis e mortáveis.

Fonte: Ui

ESMARN divulga edital do concurso para Estagiário-Conciliador do TJRN

2011-09-06T07:28:00.000-03:00

A Escola de Magistratura do RN (ESMARN) publicou no Diário da Justiça Eletrônico de hoje o edital (026/11) referente a abertura das inscrições para o Concurso Público de Estagiário Conciliador do Poder Judiciário. A inscrição será feita exclusivamente no endereço “www.esmarn.org.br”, no período de 19 a 30 de setembro. A taxa a ser paga é de R$20,00. Estão sendo disponibilizadas 30 vagas, sendo 28 para os estudantes de Direito e duas para os de Psicologia. O valor da remuneração é de R$ 700,00 mais R$50,00 de auxílio-transporte.

As vagas existentes integram a comarca de Natal, ficando vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Poderão inscrever-se para o processo seletivo do Programa de Estagiários Conciliadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os estudantes dos cursos de Direito e Psicologia de Universidade ou Faculdade autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.

Na primeira fase da seleção será uma prova objetiva a ser realizada na data provável de 06 de novembro de 2011, a partir das 14h e terá duração de três horas. A avaliação será composta de 50 questões objetivas de múltipla escolha, com quatro alternativas, cada uma valendo dois décimos, totalizando valor máximo de dez pontos.

A prova de Direito terá 20 questões de Direito Constitucional, 15 de Teoria Geral do Processo e 15 de Aspectos Normativos da Conciliação. A de Psicologia será composta de dez questões de Avaliação Psicológica, dez questões de Psicologia do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, dez questões de Psicopatologia, oito questões de Processos Psicológicos Básicos, sete questões de Psicologia Social e cinco de Metodologia da Pesquisa.

Serão considerados aprovados na primeira fase do certame os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% da prova aplicada. Asegunda fase do concurso será composta de Curso de Formação de Estagiários Conciliadores, do qual participarão apenas os 50 melhores candidatos, na área de Direito, e os dez melhores de Psicologia, classificados na primeira fase.

O Curso de Formação de Estagiários Conciliadores será realizado no período estimado de 27 de fevereiro a 30 de março de 2012, sendo comunicado aos candidatos classificados na primeira fase, através do email fornecido por estes quando da realização da inscrição no concurso.

Considerar-se-ão aprovados os 28 candidatos do curso de Direito e dois do curso de Psicologia que obtiverem a melhor média geral de notas no Curso de Formação de Estagiários Conciliadores promovido pela ESMARN. No caso de empate, terá preferência o candidato mais velho.

A seleção terá validade de dois anos, a contar da data de homologação desta seleção pública, podendo ser prorrogável por igual período.

TJRN tem o 2º maior número de novos processos eletrônicos do país.

2011-09-05T20:18:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é o segundo maior do país com relação ao número de processos virtualizados. De acordo com o relatório divulgado, no dia 30 de agosto, pelo Conselho Nacional de Justiça, 41% dos processos novos do TJRN são eletrônicos. O RN perde apenas para Roraima que tem uma taxa de 52%.

“O destaque foi alcançado graças à coragem dos colegas, em especial dos juizados especiais, que acreditaram na ferramenta eletrônica, via PROJUDI, e aceitaram o ônus e todos os problemas inerentes ao pioneirismo. Agora, é hora de aperfeiçoar e buscar a estrutura necessária ao bom funcionamento e estabilidade de um sistema eletrônico, o tornando confortável ao usuário, e ainda mais útil à melhoria dos serviços judiciais”, destacou a coordenadora do PROJUDI, juíza Sulamita Pacheco.

Ainda segundo a magistrada, os processos eletrônicos possuem mais vantagens, tanto para o judiciário como para a população, do que os processos de papel. Entre elas, economia, celeridade, transparência, organização, acesso, comodidade.

O índice de processos eletrônicos foi criado pela Resolução CNJ n. 76/2009 com a finalidade de medir o nível de informatização dos tribunais. O indicador é obtido pela razão dos casos novos eletrônicos e do total de casos novos do 2º Grau, do 1º Grau, Turmas Recursais e Juizados Especiais. Dessa forma, o índice retrata a entrada de processos eletrônicos e não do acervo já existente.

Fonte: TJRN

Juiz não pode ameaçar advogado de prisão para forçar cumprimento de decisão.

2011-09-04T23:41:00.004-03:00

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendou nesta terça-feira (30/8), que os magistrados deixem de ameaçar ou determinar a prisão de advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas decisões judiciais dirigidas aos gestores públicos.

O Pedido de Providências no qual a matéria foi decidida foi apresentado pela Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), tendo o Conselho Federal da OAB como interessado.

A sustentação oral foi feita pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a inviolabilidade profissional prevista no artigo 133 da Constituição Federal, tanto em relação ao advogado público quanto com relação ao privado."Advogado forte significa cidadão valorizado", disse, no plenário do CNJ.

Ofício com a decisão tomada hoje pelo CNJ, cujo relator foi o relator conselheiro Jorge Hélio de Oliveira, será enviado a todos os Tribunais de Justiça do país.

Número do processo: Pedido de Providências 0000749-61.2011.2.00.0000

O que você acha do serviço prestado pelo judiciário?

2011-09-03T00:48:00.001-03:00

TJRN participa de pesquisa de satisfação da Justiça Brasileira

O clima organizacional e a satisfação da Justiça Brasileira será tema de pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1º a 30 de setembro. A análise tem o objetivo de diagnosticar e mapear os principais desafios do Poder Judiciário, tanto do ponto de vista interno quanto externo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) disponibilizará no seu site institucional um pop-up para que magistrados, servidores e demais usuários do Judiciário potiguar (como advogados e jurisdicionados) também possam opinar. Com o diagnóstico resultante das respostas dos questionários, o CNJ pretende criar soluções que possam potencializar os serviços prestados, visando o próprio alcance da Justiça.

Os magistrados e servidores de qualquer órgão do Poder Judiciário devem preencher primeiramente o formulário de pré-cadastro para solicitação de acesso (senha). Caso seja advogado, jurisdicionado ou qualquer outro tipo de usuário da justiça, este deve responder diretamente ao questionário específico.

Para realizar os diagnósticos, o CNJ contará com seu próprio Departamento de Gestão Estratégia (DGE), e terá também a parceria de áreas de gestão estratégica dos tribunais de todo o país.

Participe e acesse o link www.cnj.jus.br/pesquisa ou no site do próprio TJRN (disponível através de pop-up).

Fonte: TJRN

Redução da maioridade penal.

2011-09-02T22:00:00.000-03:00

Maioridade penal

De acordo com o jornal O Globo, tramita na Câmara dos Deputados um novo projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi apresentada no começo de julho e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela foi apensada a outros projetos que já discutiam o tema. Moura diz que haverá pressão pela aprovação da medida. Segundo ele, a população quer a redução da maioridade penal. Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que quase 90% dos brasileiros defendiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Profissionais que atuam no atendimento às crianças e adolescentes, no entanto, são contrários. Segundo eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização dos menores infratores.

Fonte: Conjur

1º Júri digital do país acontece nesta sexta-feira.

2011-09-01T22:00:00.003-03:00

Nesta sexta-feira (2/8), a partir das 8 horas, a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande realizará o primeiro júri totalmente digitalizado. A substituição gradativa de processos físicos pelos digitais é uma realidade no judiciário sul-mato-grossense e já está presente em 21 comarcas do Estado. Agora, o TJ (Tribunal de Justiça) dá mais um passo à frente dos demais estados da federação, digitalizando também as sessões do júri.

O juiz acrescenta que o maior desafio é encontrar alternativas para o caso de alguma falha de tecnologia durante o julgamento. Disse também que não deixará “frestas para que acusados de crimes hediondos, como por exemplo homicídios qualificados, que se encontram presos entrem com Habeas Corpus objetivando a liberdade alegando deficiência do sistema”.

Segundo o juiz titular da vara, Aluizio Pereira dos Santos, “todos os cuidados estão sendo tomados, porquanto a questão passa a ser delicada na medida em que a sessão tem rito processual rigoroso a ser seguido, envolve jurados leigos, que no mais das vezes não tem habilidade com a informatização e, ainda, pode ocorrer de o promotor ou o advogado de defesa não possuírem as ferramentas necessárias para o acompanhamento das referidas sessões, o que difere substancialmente da simples digitalização do processo feita no cartório”.

“Para a medida ter sucesso e não ocorrer vícios a ponto das partes arguirem nulidades”, concluiu o juiz, todas as peças processuais estão sendo digitalizadas e será colocado à disposição dos jurados e partes no plenário, um notebook, um projetor e um data show, permitindo que todos conheçam, com a mesma amplitude, todas as provas.

Para o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior, a digitalização das sessões do Júri será um avanço e trará economia de recursos. Saldanha defende que o processo digital é hoje o futuro e a classe de advogados criminalistas não vê nenhum óbice à adoção da tecnologia para a realização das sessões de julgamento, uma vez que não há nenhuma violação dos direitos constitucionais do réu.

Segundo a assessoria de imprensa da OAB/MS, a instituição tem hoje mais de 9.700 advogados inscritos e 42% deles já possuem certificado digital, assumindo a 2º posição nacional, atrás apenas do Estado do Paraná.

O juiz auxiliar da vice-presidência do TJ-MS, Carlos Alberto Garcete, mantém contato regular com juízes presidentes de tribunais do júri das capitais brasileiras e a informação que possui é que as duas Varas do Tribunal do Júri de Campo Grande são pioneiras nos processos digitais.

“Não há varas especializadas em tribunal do júri que, atualmente, sejam digitalizadas no Brasil. Por isso, Mato Grosso do Sul sai na vanguarda” pontuou Garcete. “O processo digital é muito mais vantajoso porque irá contribuir para o impulsionamento dos processos em tempo mais reduzido, na medida em que as movimentações são todas virtuais. As partes (Ministério Público e Defesa) manifestam-se nos processos de maneira quase simultânea”, afirmou.

O juiz finaliza explicando que “no plenário do tribunal do júri, por meio da disponibilização do processo virtual por um notebook, os jurados poderão acessar diretamente a página do processo a que os oradores estejam mencionando, sem a necessidade de buscá-la em processo que, muitas vezes, contém vários volumes. A sentença, por sua vez, é lançada imediatamente no SAJ (Sistema de Automação da Justiça), tornando-a pública a partir da leitura de seu teor em plenário”

Fonte: Ui

TJRN adere à Campanha 'Começar de Novo' do CNJ

2011-09-01T22:00:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça potiguar já definiu o Plano de Mídia que será utilizado na Campanha “Começar de Novo”, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é sensibilizar, através de propaganda, órgãos públicos, bem como toda a sociedade civil, em especial empresários, para que exista o fornecimento de postos de trabalho para detentos e ex-detentos do sistema carcerário.

Para tanto, o TJRN vai se utilizar de meios de divulgação como Jornal, "Notícias do Judiciário" devido à sua eficácia para atingir várias camadas da sociedade; o Rádio, por se tratar de uma mídia popular, que veiculará spots, compostos por um roteiro com personagens reais, bem como Internet, pelo dinamismo, e um dos mais recentes canais utilizados pelo Poder Judiciário do RN, que é o Twitter, o qual transmitirá notas para pelo menos 3 mil seguidores.

A meta é contribuir, assim, para a reintegração de ex-presos à sociedade, por meio do emprego, e, como consequência, pretende a redução da reincidência criminal no país. A campanha teve início em 18 de agosto e se estende até 30 de setembro.

Fonte: TJRN

Relator do mensalão, Joaquim Barbosa está de volta.

2011-09-01T19:36:00.001-03:00

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa retornou ao trabalho na quarta-feira (30) após ter ficado 76 dias de licença médica.

Ele se recuperava de uma cirurgia no quadril, realizada em 15 de junho. Desde 2007, Barbosa sofre com dores na região do quadril e na lombar.O ministro está trabalhando no gabinete, mas só volta às sessões plenárias na próxima semana.

Durante o período de licença, o ministro perdeu a relatoria dos processos de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a Lei da Ficha Limpa.As ações estão agora com ministro Ricardo Lewandowski.

O STF retribuiu os casos porque os dois políticos aguardam uma decisão para tomar posse no Senado.Barbosa é o relator do mensalão, cujo julgamento no STF deve ocorrer em 2012.O inquérito foi aberto em março de 2007 para aprofundar as investigações sobre a origem do dinheiro do esquema e seus beneficiários.

São réus no processo 36 políticos e empresários, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino.

Fonte: Folha

BONECO CIDADÃO X PREFEITURA DE NATAL

2011-09-01T00:04:00.000-03:00

Magistrada determina devolução do "Boneco Cidadão"

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, deu um prazo de 24 horas - a contar da data da intimação – para que a Prefeitura de Natal devolva o chamado "Boneco Cidadão", bem como a entregue o auto de infração lavrado em razão da apreensão do objeto.

De acordo com a magistrada, é fato público e notório que o “Boneco Cidadão” é apenas um instrumento de protesto que visa apontar a degradação das ruas de Natal. Além disso, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – que realizou a apreensão do Boneco – não juntou ao processo qualquer dado, técnico ou não, que justificasse a apreensão. E nem informou em que consistia o obstáculo imposto por ele que determinaria o exercício do Poder de Polícia que detém.

“Apenas para ilustração, se o argumento para a retirada do boneco for a perturbação da visualização do trânsito ou porque deprecia a paisagem ou logradouro público, caberia questionar se tal mal não está bem mais presente no próprio buraco que o boneco apontava ou até mesmo sinalizava a sua existência”, relatou a juíza Érika Tinôco.

A magistrada disse ainda que “se existe ao menos fumaça de que estar-se-ia diante de uma censura à livre manifestação do pensamento, deve o judiciário intervir, com a finalidade de preservar este direito fundamental”.

A Prefeitura de Natal tem um prazo de 30 dias para apresentar defesa e solicitar se há interesse em apresentar proposta de acordo.

PROCESSO N.º 0803461-29.2011.8.20.0001

ESMARN abre inscrições para Curso sobre Direito Ambiental

2011-08-30T22:49:00.003-03:00

A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN informa que estão abertas, no período de 29 de agosto a 09 de setembro próximo, as inscrições para o Curso sobre Direito Ambiental. O curso oferece 33 vagas, com carga-horária de 30 horas-aula , e será ministrado pelo doutor Rômulo Sampaio, Doutor e Mestre em Direito Ambiental e Recursos Naturais pela PACE University School of Law, Nova Iorque-EUA, onde também atua como Professor Adjunto.

O curso acontecerá no período de 16 e 17 de setembro e 07 e 08 de outubro de 2011 e é na modalidade presencial. As aulas acontecerão das 08h às 11h50min e das 13h30min às 19h, nas sextas-feiras, e aos sábados das 8h30min às 13h. Segundo o edital nº 025/2011, o curso é destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fim de promoção pelo critério de merecimento, e credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

As inscrições poderão ser solicitadas, mediante preenchimento do formulário específico (Anexo I), das seguintes formas: pessoalmente, na Diretoria da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN; pelo sistema HERMES; ou por e-mail, que deverá ser encaminhado para diretoria@esmarn.org.br. A Escola esclarece que a participação do Juiz fica condicionada ao deferimento da sua inscrição pelo Diretor da ESMARN.

Maiores detalhes veja Edital 025/2011 publicado no DJe em 29/08/2011 ou na Secretária de Programação da ESMARN no telefone 3215.1855.

Fonte: TJRN

Acusado pela morte de Eloá Pimentel deve ir a júri popular.

2011-08-29T21:43:00.000-03:00

A Justiça de Santo André decidiu que Lindemberg Alves Fernandes, acusado de matar Eloá Pimentel e manter outros três adolescentes reféns em 13 de outubro de 2008, no apartamento dos pais da vítima, em Santo André, deve ir a júri popular. O sequestro durou cerca de cem horas e, ao final, Eloá foi morta com dois tiros. Uma outra adolescente também ficou ferida.

O júri já estava marcado para ocorrer em fevereiro passado, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2010, anulou a fase de instrução e o processo teve que voltar à fase inicial. A partir daí, foram ouvidas cinco testemunhas de acusação e onze de defesa, além de submeter o réu a novo interrogatório.

De acordo com a decisão, “ante a prova oral coligida e a pericial produzida (confronto balístico), evidenciada, ao menos em princípio, a concorrência do réu para os crimes contra a vida e os conexos descritos na denúncia torna-se de rigor a decisão de pronúncia, cuja análise valorativa, insista-se, caberá ao Egrégio Tribunal do Júri”.

A juíza determinou também que o acusado, “se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade, por subsistirem presentes os requisitos que ensejaram sua mantença cautelar, em especial a garantia da ordem pública”. Ainda, de acordo com a sentença, “tratando-se de crimes hediondos há vedação à concessão de fiança” e a recomendação para que o pronunciado seja mantido na prisão onde atualmente se encontra.

O julgamento não tem, ainda, data determinada e, da decisão, cabe recurso.

Processo: 554.01.2008.038755-7

Comunicação Social TJSP – HS (texto) / Internet (foto)

TJRN promove Ciclo de Palestras sobre Nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/2010)

2011-08-29T21:34:00.000-03:00

A Comissão Permanente de Gestão Ambiental (Copegam), sob a coordenação da juíza Fátima Soares, deu início na tarde desta segunda-feira (29) ao Ciclo de Palestras de Sensibilização sobre a Resolução nº11 do Conselho Nacional de Justiça e a Nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/2010).

A nova Lei determina a criação da logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores, a recolher e dar destinação correta aos resíduos sólidos, como as embalagens usadas. A medida vale para todos os setores e não apenas para os agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos e lâmpadas. Estabelece ainda responsabilidades compartilhadas e o fim dos lixões.

As empresas que deixarem de cumprir as determinações legais estão sujeitas à autuações e à multas. A PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê a reciclagem e reaproveitamento dos resíduos sólidos, a exemplo do que já acontece com as latas de alumínio.

“Nosso objetivo é sensibilizar os servidores e magistrados do TJRN com relação a produção e a reutilização do lixo, baseada nas determinações da Lei 12.305/2010. Esse é o primeiro passo para a implantação do sistema de coleta seletiva do TJ, temos três anos para colocar esse projeto em prática”, explicou a juíza Fátima Soares, que ministrou a palestra para os servidores do Fórum Distrital Zona Sul.

Dentro das ações da Copegam está programada para 28 de outubro um Dia de Sensibilização que contará com a presença de um representante da Agenda Nacional do Meio Ambiente. “Estamos programando para esse dia a entrega de copos para servidores e magistrados. A ideia é que cada um adote o seu copo e não utilize mais os descartáveis”, disse a magistrada.

Datas das próximas palestras:

19/092011: 14h - Sala de Ajuizamento de Ações do Juizado Especial Central Cível

26/09/2011: 14h - Auditório do Fórum Distrital Varela Barca

18/10/2011: 14h - Auditório do Fórum Central Miguel Seabra Fagundes

27/10/2011: Auditório Nobre do Tribunal de Justiça do RN

Fonte: TJRN

Divulgação fotos de vítima de assassinato gera dano moral!

2011-08-28T12:06:00.000-03:00

Justiça condena empresa de publicidade por divulgar foto de vítima de assassinato

O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou a L&S Publicidade a pagar indenização por danos morais por ter publicado fotos de vítima de assassinato. O valor de R$ 8 mil será pago ao pai da vítima. A decisão em primeira instância é da 4ª Turma Cível e não cabe mais recurso da sentença.

De acordo com o processo, o autor afirmou que o veículo da imprensa responsável pelo periódico "Na Polícia e nas Ruas", publicou uma reportagem sobre o assassinato de seu filho e utilizou fotos não autorizadas pela família, que expuseram de forma cruel o acontecido. Para o pai da vítima, as fotos causaram sofrimento e forte abalo psicológico desnecessariamente.

Em sua defesa, a L&S Publicidade sustentou que a matéria publicada não teve a intenção de difamar, mas apenas de divulgar a notícia de um crime bárbaro, ocorrido em local público. Alegou, também, que esse tipo de publicação é fato corriqueiro na mídia atual. Para a empresa, não houve abuso no exercício da liberdade de informação e nem comprovação dos danos sofridos pelo pai da vítima.

O TJ-DF considerou que ficou evidenciado o "impacto existente nas fotos divulgadas, que apresentam o corpo deformado e sem vida de pessoa assassinada, de modo que mesmo diante da ausência de intenção (...) de prejudicar o demandante, a sua conduta de publicar no semanário imagens tão fortes e desnecessárias do assassinato levado a termo, causou no pai da vítima forte abalo emocional, gerando prejuízo de natureza moral apto a amparar a pretensão indenizatória pleiteada nos autos".

Segundo os juízes, embora a atividade da imprensa deva ser livre para informar acerca de fatos de interesse da sociedade, esse direito de informação não é absoluto. Para os desembargadores, é proibida "a divulgação de notícias que exponham indevidamente a intimidade ou provoquem danos à honra e à imagem das pessoas, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do ser humano".

Número do processo: 20100310167416

Fonte: Ui

Suspensa cobrança do ICMS nas compras pela internet.

2011-08-26T23:40:00.000-03:00

Os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet. O entendimento é da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar e manter a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS nº 21/2011, que pretende impor uma alíquota interestadual. “Tributar a mercadoria ou bem adquirido de forma não presencial, afronta a Constituição Federal”, observou o relator do processo, juiz convocado Tércio Chaves de Moura, ao explicar que, mantendo-se a alíquota, “exige-se novamente que o contribuinte o faça, sob pena de resultar em bitributação”.

No Agravo de Instrumento nº200.2011.019758-5/001, o Estado da Paraíba defendeu a legalidade do Protocolo 21/2011, que prevê a repartição do ICMS relativos às operações interestaduais realizadas via internet, sob o argumento de que a relação comercial eletrônica se inicia e se completa no estado consumidor. Dessa forma, o estado fornecedor participa, apenas, com o envio da mercadoria adquirida. Sustentou, ainda, a possibilidade de mudança na Carta Magna para adequar-se à nova realidade, já que a situação jurídica do comércio eletrônico não foi prevista na Constituição e, mantendo-se a suspensão, pode ensejar grave lesão ao erário estadual.

O juiz relator observou que os estados, em sua maioria, instituíram a chamada “substituição tributária para frente”, ou seja, já exigem o recolhimento do ICMS das operações até o consumidor final. “ Não há dúvida que o contribuinte, já sufocado pela antecipação do ICMS sob regime da substituição tributária, estará sendo obrigado a antecipar e, portanto, financiar o que os estados estão chamando de divisão ou repartição do ICMS”, afirmou o magistrado.

O juiz Tércio Chaves entendeu que caberia ao estado de origem transferir a parcela que julga devida aos estados de destino, e jamais exigir que o contribuinte o faça.. Além disso, “a criação de tributos só é válida se estabelecido por lei, e não com base em resoluções, portarias ou protocolos, pois ocorreria um desvirtuamento da Constituição Federal, enfraquecimento da autonomia estatal, comprometendo, assim, o próprio pacto federativo”, explicou o relator.

O magistrado ponderou que, para evitar a alegada grave lesão ao erário estadual, “a solução para o impasse depende de uma verdadeira reforma tributária, cuja competência pertence, tão somente, ao Senado Federal, não podendo a questão ser judicializada, de forma individual, por cada um dos entes da Federação”.

Gecom/TJPB

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas

2011-08-26T07:50:00.000-03:00

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 – Lei das Filas – e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988.

No processo, o Banco do Brasil argumentou que o Município não poderia legislar sobre entidade que possui filiais em outras localidades, cujo sistema é nacionalmente integrado e essencial ao funcionamento, como legislou o Município Apelado na Lei nº 5.054/98, alterada pela Lei nº 5.671/2005 e disse ainda que, diante do artigo 170 da Constituição Federal, não seria razoável a intervenção legal da Administração Pública no modo de operação das atividades dos bancos.

Mas a decisão do Desembargado Amaury Moura Sobrinho confirmou a sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

“Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o princípio da defesa do consumidor, consagrado no artigo 170, V, da Constituição Federal. Noutro passo, não vejo violação do princípio da isonomia, pois o legislador municipal tratou com isonomia as instituições bancárias dentro de suas especificidades”, disse o Desembargador em sua decisão.

PROCESSO Nº 2011.005872-0

Fonte: TJRN

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Só a título de informação, o município de Assú têm lei semelhante!